norma nº 5730/2021

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.730, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, através de
Termo de Fomento às entidades que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício vigente,
recursos financeiros através de Termo de Fomento às seguintes entidades assistenciais, nos
valores e dotações que menciona:
I- Fundação Frederico Ozanam de Itaúna — Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais); Dotação Orçamentária: 02.13.01.28.122.0041.2.938-44504200000000;
Il - Creche Branca de Neve — Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Dotação Orçamentária: 02.09.01.12.122.0010.2.508-44504200000000;
NI - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC — Valor:
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Dotação Orçamentária: 02.05.01.04.122.0041.2.038-
44504200000000.
Art. 2º No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares às entidades
beneficiadas, nas mesmas proporções, mediante depósito em conta-corrente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 16 de dezembro SA
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Procurador-Geral do Município
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PUBLICAÇÃO
NON, 935 DO JORNAL
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