norma nº 5736/2021

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.736, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público para os fins e nas
condições que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de
direito real de uso do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à
empresa D2 Confecções Ltda., CNPJ] nº 22.051.522/0001-55, Inscrição Estadual
nº 002.525.171-0038, com endereço na Rua Quinze de Novembro, 1181, Sala 201 Bairro
Piedade, Itaúna, Minas Gerais, para fins de implantação e expansão de suas atividades.
Art. 2º Os imóveis, objeto da concessão de uso, constituem-se em 2 (dois) lotes
de terreno, perfazendo um total de 1.496 m? (Hum mil, quatrocentos e noventa e seis metros
quadrados) sendo:
1 - Um lote de terreno de nº 007 (sete), da quadra nº 003 (três), zona 010 (dez),
com a área de 1.177,85 m? (hum mil, cento e setenta e sete metros e oitenta e cinco
centímetros quadrados), situado na Rua Professora Maria Linda, no Bairro Residencial São
Geraldo, nesta cidade, tendo 15,70 metros, mais 21,90 metros, mais 28,15 metros de frente
para a referida rua; 23,56 metros pela lateral direita confrontando com o lote nº 07-A; 63,84
metros pela lateral esquerda confrontando com os lotes 04-E, 04-F e 004; e, 06,10 metros,
mais 11,55 metros pelos fundos confrontando com o lote 04-A, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 50.485, do Livro nº 2-II, Folha nº 085, de
10/05/2012.
II - Um lote de terreno de nº 007-A (sete A), da quadra nº 003 (três), zona 10
(dez) com a área de 318,15 m? (trezentos e dezoito metros e quinze centímetros quadrados),
situado na Rua Professora Maria Linda, no Bairro Residencial São Geraldo, nesta cidade,
tendo 14,00 metros de frente para a referida rua; 21,85 metros pela lateral direita
confrontando com o lote 006; 23,56 metros pela lateral esquerda confrontando com o lote
007; e, 14,00 metros pelos fundos confrontando com o lote 004-A, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 50.486, do Livro nº 2-II, Folha nº 086, de
14/05/2012.
Art. 3º À concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei fica
vinculada às seguintes condições a serem cumpridas pela empresa beneficiária:
I - dedicar-se às atividades constantes do seu contrato social, não se admitindo
desvio de finalidade;
H - implantar as instalações e entrar em atividade no terreno concedido em uso
no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data de assi à do-tontrato de
concessão de direito real de uso; Pa -
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II - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas da
legislação ambiental vigente, inclusive as de Licenciamento Prévio — LP, de Instalação — LI e
Operacional — LO, se for o caso;
IV - apresentar projeto de construção civil à Secretaria Municipal de Regulação
Urbana para a devida análise e posterior aprovação, antes do início das obras;
V - elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à
análise do Corpo de Bombeiros local para aprovação e implantação;
VI - recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna,
especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN incidente sobre suas
atividades de prestação de serviços e o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
VII - declarar o VAF-DAMEF em favor do Município de Itaúna;
VIII - não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 10 (dez) anos, salvo por motivo justificado e com a devida anuência do Município
de Itaúna, não podendo, entretanto, ultrapassar 12 (doze) meses de inatividade;
IX - manter a finalidade do imóvel, assegurando ao poder concedente acesso às
informações em caso de paralisação justificada, vedada a transferência e/ou cessão de direito
de uso para terceiros sem a interveniência do Município;
X - quaisquer modificações nos objetivos da beneficiária, no quadro societário,
inclusive transações que envolvam o imóvel público, somente poderão ser feitas com a
anuência prévia do Município.
Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo, se a
concessionária cometer desvio de finalidade no imóvel público, dando destinação diversa da
estabelecida no contrato de concessão ou descumprir quaisquer encargos condicionantes
descritos neste artigo, revertendo-se o imóvel ao Município, perdendo as benfeitorias de
qualquer natureza realizadas e/ou edificações no bem, sem que caiba à concessionária o
direito de quaisquer indenizações pelo concedente.
Art. 4º A concessionária registrará, as suas expensas, o Contrato de Concessão
“de Direito Real de Uso no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna-MG, em
cumprimento ao artigo 167, inciso I, “alínea 40”, da Lei Federal nº 6.015/1973, com as
alterações dadas pela Lei Federal nº 6.216/1975, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a
contar da data da assinatura do termo contratual.
Parágrafo único. Deverá ser averbada na matrícula do imóvel público
concedido a Cláusula de Inalienabilidade.
Art. 5º Considerados o interesse público e a conveniência socioeconômica para
a Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de
desenvolvimento no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e
mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à
celebração do contrato de concessão de direito real de uso, independentemente de licitação.
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Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da
Gerência Superior de Patrimônio, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo e Controladoria-Geral do Município a fiscalização do
cumprimento desta Lei, das cláusulas e encargos da concessionária assumidas no Contrato de
Concessão de Uso.
Art. 7º Atendidas às condições estabelecidas no artigo 3º desta Lei e decorridos
10 (dez) anos de atividades da concessionária no imóvel, poderá o Executivo Municipal
prorrogar o prazo da concessão de uso por igual período.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 17 de dezembro de 2021
oreira aria
Diógenes Lopes Nogueira de S
Secretário Municipal de Des:
Procurador-Geral do Município
PUBLICAÇÃO
[INTO] nm. 1735 “O JORNAL
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