norma nº 12/2018

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.267, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as
entidades que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, durante o
exercício 2018, os recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE, nos valores que menciona, às entidades relacionadas nos Anexos T e II que
integram a presente Lei, destinados à manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNÃE
e do Programa Nacional de Alimentação nas Creches — PNAC.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a fornecer merenda escolar no
exercício 2018, às seguintes instituições:
I- Caixa Escolar APAE Instituto Santa Mônica;
II - Caixa Escolar Associação Educacional Infanto-Juvenil Pequeno Polegar;
III - Caixa Escolar Creche Paroquial Casa Betânia;
IV - Caixa Escolar Creche Branca de Neve;
V - Caixa Escolar Centro Educacional Infantil Maria Madalena F. Penitente;
VI - Obras Sociais da Paróquia N. S. da Piedade — Retiro Santa Helena.
Art, 3º Os valores dos recursos de que trata esta Lei poderão ser complementados
na ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou havendo transferência de valores a
maior do FNDE.
Art, 4º Os repasses deverão ser feitos proporcionalmente ao número de alunos
atendidos por entidade e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se
destinam.
Art, 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente no exercício de 2018, que poderão ser suplementadas ou anuladas, utilizando-
se os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com a
alteração do número de alunos matriculados em cada entidade.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 21 de fevereiro de 2018.
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eito do Município de Itaúna
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ProçufadorGeral do Município
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5,267/2018
ANEXO I
PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - 2018
VALOR
CÓDIGO CAIXA ESCOLAR TOTAL (R$)
31033791 | Pré-Escolar Municipal Ana Cintra 28.370,00
31344206 | Pré-Escolar Municipal Neusa Roza Tupinambás 14.522,00
isa Núcleo Municipal Educação Infantil Nossa Senhora de Fátima 16.112,00
31286672 | Núcleo Municipal Educação Infantil Santo Agostinho 22.512,00
| 31297976 | Núcleo Municipal Educação Infanti! Santo Antônio 15.264,00
| 31297968 | Núcleo Municipal Educação Infantil São Francisco de Assis 11.766,00
| 31287130 | Obras Sociais — Creche Paroquial Casa Betânia — Pré-Escola 6.588,00
31033812 | E. M. Artur Contagem Vilaça 60.612,00
31033839 | E. M. Augusto Gonçalves 33.846,00
31033898 | E. M. Dona Cota 48.282,00
31033936 | E. M. Dona Maria Augusta de Faria 26.176,00
31033979 | E. M. Dra. Eclair Chaves Cunha (Dr. Lincoln) 45.320,00
31268461 | E. M. Padre Waldemar A. de Pádua Teixeira 72.256,00
31033863 | E. M. Souza Moreira 24.906,00
31038172 | E. M. Ismael de Souza Arruda — Educação Infantil 11.322,00
31038181 | E. M. João Nogueira Penido — Educação Infantil 9.794,00
31038261 | E. M. Modestino Francisco Rabelo — Educação Infantil 10.342,00
- Caixa Escolar Escolas Rurais Reunidas 19.744,00
31033804 | E. M. Professora Celuta das Neves — anos finais parcial 33.966,00
31227048 | E. M. Dona Dorica — Tempo integral 15.586,00
31033961 | Centro de Estudos Supletivos de Itaúna — CESU 12.028,00
31248720 | Instituto Santa Mônica — APAE 9.589,80
É . TOTAL -— PNAE: 548.903,80
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Prefeito do Município de Itaúna
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Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.267/2018
ANEXO H
PNAC - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO NAS CRECHES - 2018
VALOR
CÓDIGO CAIXA ESCOLAR (CRECHES) TOTAL (R$)
31286672 | Núcleo Municipal Educação Infantil Santo Agostinho 33.170,00
31287156 | Núcleo Municipal Educação Infantil Custódio Emídio da Cruz 52.858,00
31248720 | Caixa Escolar APAE — Instituto Santa Mônica 2.354,00
31286451 | Creche Pequeno Polegar 20.544,00
31287130 | Obras Sociais — Creche Paroquial Casa Betânia 14.980,00
31291145 | Creche Branca de Neve 11.984,00
6.420,00
Centro de Educação Infantil Maria Madalena F, Penitente
31300781
Rs ) TOTAL - PNAC: :.--142,310,00
6 do Município de Itaúna
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Alessandra ra Santos Araújo
Secretária Munigipál de Educação e Cultura