norma nº 5748/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
| ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 5.748 de 27 de dezembro de 2021.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Itaúna para o exercício 2022
OBSERVAÇÃO: Estão em processo de veto as Emendas Aditivas nºs 03 e 04, e a Emenda Modificativa
Impositiva nº 112, apresentadas ao Projeto de Lei nº 60/2021, renumerado pelo Legislativo como Projeto
de Lei nº 200/2021.
“O Povo do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaúna para o
exercício 2022, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social.
Art. 2º — A receita total é estimada e a despesa total fixada em valores iguais a R$
455.164.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, cento e sessenta e quatro
mil reais) discriminadas pelos anexos e quadros que acompanham e integram a presente
lei, compreendidos os orçamentos da Administração Direta, Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE) e Instituto Municipal de Previdência (IMP).
Art. 3º — A receita será arrecadada nos termos da legislação exigida pelas
especificações constantes dos quadros integrantes deste Orçamento, incluída a receita dos
órgãos da Administração Indireta, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e Instituto
Municipal de Previdência (IMP), de acordo com os seguintes desdobramentos:
= RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
296.809.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
72.9175.000,00
Receita de Contribuições
15.000.000,00
Receita Patrimonial 695.000,00
Receita de Serviços 500.000,00
Transferências Correntes 247.464.000,00
Outras Receitas Correntes 1.755.000,00
(-) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente)
41.580.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
76.015.000,00
Operações de Crédito
61.850.000,00
Alienação de Bens 6.120.000,00
Transferências de Capital 8.045.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA * 372.824.000,00
DR
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚN A
ESTADO DE MINAS GERAIS
H — RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAAE
RECEITAS CORRENTES 45.330.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 11.500.000,00
Receita Patrimonial 200.000,00
Receitas de Serviços 33.220.000,00
Outras Receitas Correntes 410.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 6.010.000,00
Operações de Crédito 3.000.000,00
Alienação de Bens 10.000,00
Transferências de Capital 3.000.000,00
TOTAL DA RECEITA DO SERVIÇO AUT. DE ÁGUA ESGOTO “51.340.000,00
| MI - RECEITADA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA —
IMP
RECEITAS CORRENTES
15.111.500,00
Receita de Contribuições 8.648.500,00
Receita Patrimonial 6.060.000,00
Outras Receitas Correntes 403.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
15.893.000,00
Receita de Contribuição Intraorçamentária
14.002.000,00
Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias 1.891.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 500,00
Alienação de Bens 500,00
(-) Redutor Contribuição Servidor Civil Ativo 5.000,00
TOTAL DA RECEITA DO INST. MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - IMP |
31.000.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA PREVISTA
455.164.000,00 |
Art. 4º — A despesa total, no mesmo valor da receita total,
é fixada em
R$ 455.164.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, cento e sessenta e
quatro mil reais) e será realizada segundo a discriminação nos anexos que acompanham
esta lei, incluída a despesa dos órgãos da Administração Indireta, Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE) e Instituto Municipal de Previdência (IMP) e do Legislativo Municipal,
de acordo com os seguintes ec ud
NO
“se
,
É
|
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sen
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
1- DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS .
DESPESAS CORRENTES
281.544.005,84
Pessoal e Encargos Sociais 143.934.282,34
Juros e Encargos da Dívida 2.250.000,00
Outras Despesas Correntes 119.683.142,10
Despesas Correntes Transferências a Consórcios Públicos 1.306.581,40
Despesas Correntes Intraorçamentárias
14.370.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
89.249.994,16
Investimentos
75.924.657,90
Inversões Financeiras 6.080.000,00
Amortização da Dívida 4.645.000,00
Despesas de Capital Transferências a Consórcios Públicos 148.336,26
Despesas de Capital Intraorçamentárias 2.452.000,00
INISTRAÇÃO DIRETA
10.000,00
SA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAAE
DESPESAS CORRENTES
39.700.007,05
Pessoal e Encargos Sociais
14.705.300,00
Juros e Encargos da Dívida
1.101.000,00
Despesas Correntes Transferências a Consórcios Públicos
0,00
Outras Despesas Correntes
23.893.707,05
DESPESAS DE CAPITAL
10.241.992,95
Investimentos 8.740.992,95
Inversões Financeiras 1.000,00
Amortização da Dívida 1.500.000,00
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.388.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 1.141.000,00
Outras Despesas Intraorçamentárias 247.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
TOTAL DA DESPESA DO SME .
51.340.000,00
“Sem
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill —- DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — IMP
DESPESAS CORRENTES 30.703.500,00
Pessoal e Encargos Sociais 28.748.100,00
Outras Despesas Correntes 1.955.400,00
DESPESAS DE CAPITAL 570.500,00
Investimentos 570.500,00
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.746.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 43.500,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 1.202.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 500.000,00
TOTAL DADESPESADO IMP. | 33.020.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA FIXADA | 455.164.000,00
JESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ %
01 — LEGISLATIVA 11.740.000,00 3,17
04 — ADMINISTRAÇÃO 44.778.291,69 12,07
06 —- SEGURANÇA PÚBLICA 109.000,00 0,03
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.610.930,00 3,13
10 - SAÚDE 102.352.985,21 27,60
12 —- EDUCAÇÃO 67.354.330,36] 18,16
13 — CULTURA 4.324.000,00 1,17
15 — URBANISMO 89.284.370,49 24,08
16 — HABITAÇÃO 47.000,00 0,01
18 - GESTÃO AMBIENTAL 3.300.000,00 0,89
26 — TRANSPORTE 1.740.000,00 0,47
27 — DESPORTO E LAZER 5.354.000,00 1,44
28 —- ENCARGOS GERAIS 28.799.092,25 7,77
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00 0,01
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 370.804.000,00| 100,00
V— DESPESA DA ADMINIST. INDIRETA — SAAE — POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$ % |
04 — ADMINISTRAÇÃO 10.222.300,00] 19,90 |
17 - SANEAMENTO 27.670.000,00| 53,90
18 - GESTÃO AMBIENTAL 9.979.700,00] 19,44
28 - ENCARGOS GERAIS 3.458.000,00 6,74
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00 0,02
TOTAL DA DESPESA DO SAAE - 51.340.000,00] 100,00
ST do of ms
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
[ VID DESPESA DA ADMINISTR. INDIRETA - IMP - POR FUNÇÕES DE GOVERNO.
R$ %
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 31.371.500,00| 94,85
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 500.000,00 1,50
99 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 1.202.500,00 3,65
a o
Art. 5º — Do valor total de R$ 455.164.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco
milhões, cento e sessenta e quatro mil reais) R$ 1.722.500,00 (um milhão, setecentos e vinte
e dois mil e quinhentos reais) têm a finalidade de constituir Reserva de Contingência, sendo
R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Administração Direta, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para
o SAAE e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o IMP, e ainda o valor de R$
1.202.500,00 (num milhão, duzentos e dois mil e quinhentos reais) com a finalidade de
constituir Reserva Orçamentária do RPPS, constituída em observância ao artigo 8º da
Portaria Interministerial da STN/SOF nº 163, de 04/05/2001. |
|
Parágrafo único — A Reserva de Contingência de que trata o caput deste artigo será
utilizada para atendimento ao disposto no artigo 5º, III, “b” da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, podendo ainda ser utilizada como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais.
Art. 6º — Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, no exercício de 2022,
operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) até o limite de 5%
(cinco por cento) do total da receita estimada no presente orçamento, conforme disposto no
artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
8 1º As garantias a serem oferecidas para a realização de operações de crédito por
Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) de que trata o caput deste artigo dependerão
de autorização legislativa por intermédio de lei especifica.
8 2- O pagamento de amortização do principal, dos juros e de outros encargos
decorrentes da operação de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária de que trata o
caput deste artigo ocorrerá por conta de dotações próprias do orçamento fiscal vigente,
obedecendo ao que estabelece o aa 38 da Lei Compl e de 4 de maio de 2000.
Nm
|
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, durante o exercício, créditos adicionais para reforço do presente
orçamento até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, em cumprimento
ao disposto nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
8 1º — Consideram-se recursos para os fins deste artigo, desde que não
comprometidos:
É
É
É
É
I—- O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
HI — Os provenientes de excesso de arrecadação verificado em conformidade com os
critérios contidos no artigo 43, 8 3º, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de
1964; ]
Il — Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações do presente orçamento, |
tanto em despesas correntes como em despesas de capital, de uma categoria de É
programação para outra ou de um órgão para outro; |
IV — O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
8 2º — Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as |
suplementações:
a) De dotações referentes às despesas de pessoal e encargos sociais;
sorgo
b) De dotações com recursos vinculados oriundos de convênios e/ou contratos de
operações de crédito com o Estado, União e outras entidades;
c) De dotações referentes ao pagamento da Dívida Pública e de Precatórios
osso
e
Judiciais.
8 3º - A abertura de créditos adicionais dependerá da existência de recursos
disponíveis e de prévia autorização legislativa, recursos esses provenientes de: |
a) Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
b) Excesso de arrecadação;
c) Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
d) Operações de crédito autorizadas de forma que juridicamente possibilite ao Poder
Executivo realizá-las;
e) Repasses de recursos obtidos mediante convênios com o Estado ou com a União.
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 4º — Os recursos dos Fundos Especiais não poderão ser utilizados como fonte de
recursos para suplementação de outras dotações que não do mesmo Fundo, salvo com
autorização expressa dos respectivos Conselhos.
$ 5º - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração e dos proventos dos
servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, e os subsídios de que trata o
8 4º do artigo 39 da Constituição Federal, na primeira quinzena do mês de janeiro e pelo
mesmo Índice que não poderá ser inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC, calculado pelo IBGE, ou outro indicador que venha a substituí-lo, observados os limites
estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e pelo artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 8º — Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar parcelas das dotações
de pessoal, de uma para outra unidade ou subunidade orçamentária, conforme prevê o
parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sem prejuízo
do artigo 7º desta lei.
Art. 9º— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2022.
Itaúna/MG, 27 de dezembro de 2021. pd
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Procurador-Geral do Município Ger. Sup. de Contabilidade e Financeira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA.
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2022
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.1.1.3.03.1.0.00
Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte 10.000.000,00
1.1.1.2.50.0.3.00
1.1.1.3.03.4.0.00. | Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre Outros Rendimentos 700.000,00
1.1.1.2.50.0.1.00. | Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU 19.685.000,00
1.1.1.2.50.0.2,00. | Multas e Juros de Mora do IPTU 75.000,00
Receita da Divida Ativa do IPTU 4.300.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00
885.000,00
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU
1.1.1.2.53.0.1.00
14.125.000,00
Imp. Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI
1.1.1.2.53.0.2.00. | Multas e Juros de Mora do ITBI 25.000,00
1.1.1.2.53.0.3.00 | Receita da Divida Ativa ITBI 50.000,00
1.1.1.2.53.0,4.00 | Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do ITBI 5.000,00 |
1.1.1.4,51.1.1.00 | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN 21.000.000,00
1,1.1.4.51.1.2.00 | Multas e Juros de Mora do ISSQN 200.000,00
1.1.1.4.51.1.3.00. | Receita da Dívida Ativa do ISSQN 750.000,00
1.1.1.4.51.1.4.00 | Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do ISSQN 150.000,00
Subtotal | 71.950.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — FMP 60.000.000,00
1.7.1.1.51.2.0.00 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% mês 07 2.200.000,00
1.7.1.1.51.3.1.00 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% mês 12 2.250.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00 | Cota-Parte do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR 80.000,00
1.7.1.9.51.0.0.00 | Transf. Financ. aos Municípios LC 87/96 — ICMS Desoneraç. Exportaç. 10.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00
Cota-Parte do Imp. s/Oper. Rel. à Circ. Merc. e s/Prest. Serv. - ICMS 70.000.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00
Cota-Parte do Imposto s/Propriedade de Veículos Automotores — IPVA | 21.000.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00
Cota-Parte do Imposto s/Prod. Industrializados — IPI Est. Exportadores 820.000,00
Subtotal 156.360.000,00
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO 228.310.000,00
Aplicação mínima = 25% 57.077.500,00
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA |
º ESTADO DE MINAS GERAIS
APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Função Subfunção Descrição Valor
12 EDUCAÇÃO E CULTURA
122 dministração Geral 3.522.000,00
272 E do Regime Estatutário 2.020.000,00
273 Previdência Complementar 20.000,00
361 Ensino Fundamental 11.484.332,59
365 [Educação Infantil 8.432.997,77
366 Educação de Jovens e Adultos (Educ. Básica Pública) 1.351.000,00
367 Educação Especial (Educação Básica Pública) 463.000,00
Subtotal 27.293.330,36
Contribuição ao FUNDEB 41.580,000,00
ER TOTAL 68.873.330,36
Percentual previsto a ser aplicado 30,17%
[ Percentual Mínimo Legal 25% |
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“Moreira-de Faria
refeito Municipal
Procurador-Geral do Município Ger. Sup.-de Contabilidade e Financeira
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2022
RECEITAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR |
1.1.1.3.03.1.0.00 | Imposto sobre a Renda — Retido na Fonte 10.000.000,00
1.1.1.3,03.4.0.00. | Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre Outros Rendimentos 700.000,00
1.1.1.2.50.0.1.00. | Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU 19.685.000,00
1.1.1.2.50.0.2.00. | Multas e Juros de Mora do IPTU 75.000,00
1,1.1.2.50.0.3.00. | Receita da Divida Ativa do IPTU 4.300.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00. | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPTU 885.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00. | Imp. Sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI 14.125.000,00
1.1.1.2.53.0.2.00 | Multas e Juros de Mora do ITBI 25.000,00
1.1.1.2.53.0.3.00. | Receita da Dívida Ativa ITBI 50.000,00
1.1.1.2.53.0.4.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ITBI 5.000,00
1.1.1.4.51.1.1,00. | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN 21.000.000,00
1.1.1.4.51.1.2.00 | Multas e Juros de Mora do ISSQN 200.000,00
1.1.1.4.51.1.3.00. | Receita da Dívida Ativa do ISSQN 750.000,00
1.1.1.4.51.1.4.00 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ISSQN 150.000,00
Subtotal 71.950.000,00
1.7,1.1.51.1.1.00 | Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — FMP 60.000.000,00
1.7,1.1.52.0.1.00 | Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR 80.000,00
1.7.1.9.51.0.0.00 | Transf. Financ. aos Municípios LC 87/96 — ICMS Desoneraç. Exportaç. 10.000,00
Cota-Parte do Imp. s/Oper. Rel. à Circ. Merc. e s/Prest. de Serv. — ICMS
70.000.000,00
[727 -50.0.1.00
1.7.2.1.51.0,1.00
Cota-Parte do Imposto s/a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA
21.000.000,00
1,7.2.1.52.0.1.00 | Cota-Parte do Imposto s/Prod. Industrializados — IPI Est. Exportadores 820.000,00
Subtotal 151.910.000,00
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO 223.860.000,00
33.579.000,00
Aplicação mínima = 15%
É
a
seem
ES
serem
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
FUNÇÃO SUBFUNÇÃO DESCRIÇÃO VALOR ]
10 SAÚDE |
122 |Administração Geral 7.735.665,36
272 Previdência do Regime Estatutário 1.950.000,00 É
273 Previdência Complementar 20.000,00 |
301 iAtenção Básica 9.946.282,34 |
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.057.104,92 |
303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.624.000,00 ,
304 igilância Sanitária 819.000,00 |
305 igilância Epidemiológica 900.932,59 |
OTAL 53.052.985,21
Pagamentos a serem feitos c/Recursos Vinculados| 49.300.000,00
Valor previsto a ser aplicado c/Rec. Próprios 53.052.985,21
Percentual previsto a ser aplicado 23,70%
Percentual Mínimo Legal 15%
o CN
N Nf eia Auia
oreir Faria
7 efeito Municipal
Procurador-Geral do Município Ger
sn
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u e Contabilidade e Financeira
|
|
|
|
]
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2022 |
RECEITA COR UIDA MUNICIPAL VALOR — R$ |
Inclui a receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria, de contribuição, patrimonial, ,
industrial, agropecuária, de serviços, transferências e outras receitas correntes, excluídas 356.045.500,00 |
as transferências intraorçamentárias e
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL O | 356.045.500,00 |
A. OM PESSOAL ,
(Inclui despesas com remuneração e vantagens, obrigações patronais, subsídios, VALOR — R$ Í
proventos de inativos e pensionistas e outros benefícios) É
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA 140.,118.795,53 |
CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA 6.932.000,00 |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — SAAE 15.655.300,00 l
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA — IMP 2.958.600,00 |
TOTAL DOS GASTOS COM PESSOAL NO MUNICÍPIO | | 16566469553 |
PERCENTUAL D OM PESSOAL |
Permitido pela Lei Complementar 101/00 (art. 19, ll) Legislativo 6,00% 21.362.730,00 |
Executivo 54,00% | 192.264.570,00
Total 60,00% | 213.627.300,00 |
|
Previsão para o exercício 2022 Legislativo 1,95% 6.932.000,00 |
Executivo 44,58%| 158.732.695,53 |
Total 46/53% | 165.664.695,53 |
Excedente 0% 0,00 ,
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Exes do Amaral
cipal de Finanças
refeito Municipal
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Procurador-Geral do Município G up. de Contabilidade e Financeira
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2022
ESPECIFICAÇÃO R$ ESPECIFICAÇÃO R$
1.0 - RECEITAS CORRENTES o — Legislativa 11.740.000,00 ,
1.1 — Imp., Taxas e Contrib. Melhoria | 84.475.000,00 | 04 — Administração 55.000.591,69 O
1.2 — Receita de Contribuições 23.648.500,00 | 06 — Segurança Pública 109.000,00 |
1.3 — Receita Patrimonial 6.955.000,00 | 08 — Assistência Social 11.610.930,00 |
1.6 — Receita de Serviços 33.720.000,00 | 09 — Previdência Social E 317.500,00
1.7 — Transferências Correntes 247.464.000,00 | 10 — Saúde 102.352.985,21
1.9 — Outras Receitas Correntes 2.568.000,00 | 12 — Educação 67.354.330,36 .
(-) Dedução p/FUNDEB 41.580.000,00 | 13 — Cultura 4.324.000,00
(-) Dedução p/ Servidor Civil Ativo 5.000,00] 15 — Urbanismo 89.284.370,49 ,
16 — Habitação 47.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL 17 —- Saneamento 27.670.000,00 ]
2.1 — Operações de Crédito 64.850.000,00 | 18 — Gestão Ambiental 13.279.700,00 É
2.2 Alienação de Bens 6.130.500,00 | 26 — Transporte 1.740.000,00 |
2.4 — Transferências de Capital 11.045.000,00 | 27 — Desporto e Lazer 5.354.000,00 |
28 — Encargos Gerais 32.257.092,25 |
7.0 - RECEITAS CORRENTES INTRA |
7.2 — Contribuições 14.002.000,00 | SOMA... ienes 453.441.500,00 |
7.9 — Outras Receitas Correntes 1.891.000,00 |
99 — Reserva de Contingência) .1.202.500,00 |
99 - Reserva RPPS 1 520.000,00 | |
Ii 2 ] |
TOTAL... iirrreeerrererserereneoe| 455. 164.000,00 | TOTAL... 455.164.000,00 |
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Procurador-Geral do Município Ger Sup. de Contabilidade e Financeira
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚN A
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2022
E RESPE
O QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES O
CTIVA LEGISLAÇÃO
CÓDIGO RECEITA POR FONTE
LEGISLAÇÃO
1000.00.00 |Receitas Correntes
Receita de Impostos,
1100.00.00 |Taxas e Contribuição de
Melhoria
Códig pal (
27-12-1977; Leis municipais 2.089, de 31- 12 1987,
2.204, de 03-12-1988, 2.192, de 01-12-1988 e Lei
Complementar Municipal 06/02, de 23-12-2002).
1200.00.00 |Receita de Contribuições
Lei federal 8.242, de 12-10-91, e decreto federal 794,
de 05-04-93.
1300.00.00. |Receita Patrimonial
1600.00.00: |Receita de Serviços
Leis municipais 679, de 12-12-1963, 1.808, de 21-
03-1973 e 1.357, de 14-06-1977.
Lei municipal 1.313, de 27-09-1976.
1700.00.00 |Transferências Correntes
Constituição Federal (Artigos 158, |, Il, le IV, 1591
e transferências por convênios.
at)
1900.00.00 jOutras Receitas Correntes
Lei municipal 1.387, de 27-12-1977
2000.00.00. |Receitas de Capital
2100.00.00 [Operações de Crédito
Leis específicas.
2200.00.00 |Alienação de Bens
Leis específicas.
2400.00.00 |Transferências de Capital
2500.00.00. |Outras Receitas de Capital
Transferências por convênios. o
Lei municipal 1.387, de 27-12-1977. É
ria
Ppefeito Municipal
Procurador-Geral do Município
10; :
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA.
ESTADO DE MINAS GERAIS
o o o TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA DADOS o
oo - CONSOLIDADOS — MUNICÍPIO DE ITAÚNA LEI 4.320 ART. 2 oa]
o o ITEM IN -LETRASA,Be C | co
a RECEITA ARRECADADA PREVISTA [PROPOSTA
ESPECIFICAÇÃO :
2018 2019 2020 2021 2022 E
RECEITAS CORRENTES 273.910.301,58 |308.996.219,11 |362.136.523,59 |373.992.600,00 | 414.723.500,00 |
Receita de Impostos, Taxas, Contr. Melhoria 48.296.635,28 | 52.190.603,02 | 56.016.714,97 67.544.750,00 | 84.475.000,00 |
Receita de Contribuições 23.532.932,67 | 27.619.716,20 | 35.892.478,05 | 36.921.400,00 | 37.650.500,00 |
É
Receita Patrimonial 21.389.204,07 | 24.992.129,21 | 11.845.796,17 | 17.540.400,00 | 6.955.000,00 É
É
,
Receita de Serviços 27.507.286,80 | 29.570.928,83 | 31.054.009,89 | 31.836.000,00 | 33.720.000,00 Ê
Transferências Correntes [Ep ssea8508 172.973.246,01 |222.926.418,61 |217.199.000,00 | 247.464.000,00 ]
É
Ê
Outras Receitas Correntes 2.684.857,18 | 1.649.595,84 | 4.401.105,90 | 2.951.000,00 | 4.459.000,00 |
RECEITAS DE CAPITAL 5.662.161,82 | 4.348.019,51 | 13.784.074,09 | 49.075.400,00 | 82.025.500,00 |
Operações de Crédito 3.114.049,09 | 2.406.700,27 | 8.558.916,80 | 34.000.000,00 | 64.850.000,00 |
Alienação de Bens 5.210,84 5.745,79 178.631,11 | 4.020.400,00 | 6.130.500,00 |
Transferências de Capital 2.542.901,89 | 1.935.573,45 | 5.046.526,18 | 1.055.000,00 | 1.045.000,00 |
4
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |
— |
(-) Dedução P/ FUNDEB 19.955.964,08 | 21.863.823,10 | 23.583.160,32 | 25.360.000,00 | 41.580.000,00 É
(n) Outras Deduções Correntes 7.900.973,72 | 2.695.551,72 | 8.776.455,62 a 0,00 5.000,00 |
TOTAL RECEITA LÍQUIDA 251.715.525,60 |288.784.863,80 |343,560.981,74]397.708.000,00-| 455.164.000,00 |
) |
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Prefeito Municipal |
Ê
É
Sea VISA, Nogueira Mileib
Procurador-Geral do Município Súp. de Contabilidade e Financeira
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
ESTADO DE MINAS GERAIS
“TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO | DA DESPESA
DADOS CONSOLIDADOS - - MUNICÍPIO DE ITAÚNA EI 4. 320
RT. 24 -ITEM Hi - LETRAS D, E er.
ESPECIFICAÇÃO
Despesa Despesa Despesa
Realizada Fixada Proposta
2020 2022
DESPESAS CORRENTES
205.688.907,11
!
2021
320.678.131,26
353.379.012,89
Pessoal e Encargos Sociais
112.405.994,38
165.096.865,72
187.387.682,34
Juros e Encargos da Dívida 606.406,17 1.851.000,00 3.351.000,00
Outras Despesas Correntes 80.800.484,12 139.422.426,69 145.532.249,15
Transferências a Consórcios Públicos 958.230,12 403.838,85 1.306.581,40
Despesas Correntes Intraorçamentárias
10.917.792,32
13.904.000,00
15.801.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
28.122.572,60
67.348.268,74
100.062.487,11
Investimentos
21.067.368,83
60.072.600,00
85.236.150,85
Inversões Financeiras 86.324,47 1.000,00 6.081.000,00
Amortização da Dívida 3.114.241,15 4.050.000,00 6.145.000,00
Transferências a Consórcios Públicos 155.041,33 153.668,74 148.336,26
Despesas de Capital Intraorçamentárias 3.699.596,82 3.071.000,00 2.452.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 9.681.600,00 * 4.722.500,00
TOTAL
233.811.479,71
z
397.708.000,00
455.164.000,00
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