norma nº 5734/2021

Prefeitura Municipal de Itaúna
DT Té Di A icipal de ltauna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.734, DE 17 DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos às entidades que
menciona, em caráter de subvenção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, é eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros
no importe de R$ 111.417,84 (cento e onze mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e
quatro centavos), acrescido de,rendimentos de aplicação financeira, em caráter de subvenção
social, às seguintes entidades assistenciais, até os limites estabelecidos neste artigo: |
1- APAE - Instituto Santa Mônica ,
R$ 5.884,82/mês ----....... no R$ 70.617,84/ano (Ficha 654) l
H - Fundação Frederico Ozanan De Itaúna
R$ 3.400,00/mês ---
R$ 40.800,00/ano (Ficha 654)
Art. 2º Os recursos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício de 2022.
Art, 3º Para fins do repasse das subvenções objeto desta Lei fica autorizado
celebração de convênios com as entidades assistenciais cadastradas, nos quais deverão constar
as condições, prazos e critérios de aplicação dos recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna, 17 de dezembro de 2021. |
idér Moreira de Faria |
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Secretária icipal de Desenvolvimento Social
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Procurador-Geral do Município
CAÇÃO
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