norma nº 5752/2021

Prefeitura Municipal de Itaúna
OS Te ce tatna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.752, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de doação de imóvel público ao
Rotary Clube Cidade Universitária, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido à entidade Rotary Clube Cidade Universitária, o prazo
de 24 (vinte e quatro) meses para o término das obras de sua sede e transferência de suas
atividades para o imóvel doado de que se trata a Lei nº 4.218, de 28 de junho de 2007, sob pena
de revogação do ato e reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
Art, 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ttaúna-MG, 28 de dezembro de 2021.
Rm
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