norma nº 3/2021

Emenda à Lei Orgânica nº 03/2021
Acrescenta o §4º ao artigo 68 da Lei
Orgânica Municipal de Itaúna - MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais,
promulgou a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Fica inserido o § 4º no artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Itaúna,
com a seguinte redação:
“Art. 68 - (...)
§ 4° - A proposição normativa não conterá autorização para o exercício
de competência que, por determinação constitucional ou legal, já é
própria do seu destinatário.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica passa a vigorar na data de sua publicação.
Itaúna, em 1º de setembro de 2021
Alexandre Campos
Presidente
Edênia Ribeiro Alcântara Silvano Gomes Pinheiro
Vereadora Vereador