norma nº 4/2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 04/2021
Altera a redação do Artigo 37 da
Lei Orgânica do Município de
Itaúna e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais,
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1°. Fica acrescido no artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Itaúna um
§3º com a seguinte redação: 
... “Art. 37. (...)
(...)
§ 3°. Os projetos de lei que concedem a revisão geral anual para os
servidores públicos ativos e inativos e para os agentes políticos deverão
ser objetos de proposições distintos.
Art. 2°. Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Itaúna entra vigor na data
de sua publicação.
Itaúna, 15 de setembro de 2021.
Alexandre Magno Martoni Debique Campos
Presidente da Mesa Diretora
Silvano Gomes Pinheiro Edênia Alcântara
Vice-Presidente Secretária