norma nº 167/2021

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece alíquotas de contribuição ao Instituto Municipal dos Servidores
Públicos de Itaúna-MG, (IMP)
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alíquota da contribuição previdenciária de todos os segurados ativos,
aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do
Município fica estabelecida em 14% (quatorze por cento).
Parágrafo único. Os aposentados e pensionistas somente contribuirão com a
alíquota prevista no caput deste artigo sobre os valores que excederem a 3 (três) salários-
mínimos nacional.
Art. 2º A contribuição do Município, referente aos seus servidores, é
obrigatória e corresponderá a 18,30% (dezoito e trinta por cento).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a
partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, sendo que até essa
data permanecem inalteradas as alíquotas previstas em Leis municipais anteriores.
Itaúna-MG, 14 de dezembro de 2021
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a Maia
Dirétor-Getal do IMP
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Procurador-Geral do Município
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PUBLICAÇÃO
NOM 133200 dORNAL
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