norma nº 5766/2022

Lei nº 5.766, de 25 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre o processo de instalação de sistema
digital de registro de protocolos no município e dá
outras providências
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, aprovou e eu,
Presidente da Câmara Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica garantido aos munícipes de Itaúna o direito de realizarem o
protocolo de suas demandas junto a Prefeitura Municipal através de meio digital ou
presencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo, deve se adequar para garantir a prestação
de serviço de protocolo digital, através do site oficial. 
Art. 2º. A plataforma por este projeto viabilizado deve disponibilizar um
acompanhamento em tempo real do protocolo, seja ele feito de modo virtual ou presencial no
ponto de atendimento da prefeitura. 
 Art. 3º. Para garantir o direito de que trata o art. 1° desta lei, o Município poderá
realizar cadastro único digital que permita ao usuário acesso remoto com login e senha.
Art. 4º. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 12(doze) meses,
contados da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, 25 de Fevereiro de 2022
 
Alexandre Campos
Presidente do Poder Legislativo Itaunense