norma nº 5762/2022

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.762, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE do
Município de Itaúna/MG a debitar nas contas de água e esgoto de seus usuários
doações de valores em favor de entidades sem fins lucrativos declaradas de
utilidade pública municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE do Município de Itaúna/MG a inserir diretamente nas contas de água e esgoto de
seus usuários, que expressa e voluntariamente permitirem, a cobrança referente à doação de valor
em pecúnia a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública municipal, localizadas
no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais.
$ 1º A autorização estabelecida por esta Lei será formalizada entre o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto — SAAE e as entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade
pública municipal localizadas no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais.
8 22 A formalização de que trata o parágrafo anterior será feita através de
requerimento administrativo direcionado ao Diretor-Geral da autarquia municipal, mediante a
apresentação pelas entidades dos seguintes documentos:
a) Estatuto da Entidade;
b) Ata de eleição dos membros de sua Diretoria;
c) Lei que declarou a entidade de utilidade pública;
d) documento de identificação do seu representante legal;
e) informações cadastrais do Conselho Municipal Assistência Social - CMAS;
f) dados do CPNJ ou situação cadastral junto à Receita Federal;
g) dados bancários.
8 3º Compete às entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública
municipal a comunicação imediata ao SAAE, por escrito, de qualquer alteração ocorrida na
estrutura da entidade, bem como de qualquer mudança ou paralisação de suas atividades,
ressalvado ainda o direito de a autarquia municipal solicitar a qualquer tempo a atualização dos
seus dados cadastrais.
Art. 2º Os usuários cadastrados no Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE
do Município de Itaúna/MG, voluntariamente, poderão autorizar a inclusão e o débito em suas
contas de água e esgoto de valor por cada um deles estipulado, a título de doação, que será
destinado à entidade sem fins lucrativos declarada de utilidade pública municipal que o usuário
escolher, podendo ser quantas ele desejar.
81º Na conta de água e esgoto será incluído um campo, contendo o valor da
doação e, na discriminação dos serviços, “doação à (nome da entidade escolhida)”.
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continuação da Lei 1º 5.76222- Pág. 2
$ 2º Em caso de inadimplência do usuário no pagamento da conta de água e
esgoto, não incidirá, sobre o valor da doação, multa, juros ou correção monetária.
Art. 3º As doações têm caráter facultativo e a autorização de doação do usuário,
bem como a sua revogação, deverão ser feitas diretamente com a entidade beneficente a qual será
responsável por solicitar ao SAAE a inclusão ou exclusão do doador, entre os dias 25 e 30 de
cada mês.
$ 1º O usuário doador poderá reduzir ou aumentar o valor de sua contribuição
diretamente com a entidade beneficente, a qual será responsável por solicitar ao SAAE a
respectiva alteração no mesmo prazo estipulado no caput deste artigo.
8 2º Revogada a autorização do usuário atinente à doação, esta cessará a partir da
próxima conta de água e esgoto.
Art. 4º Em caso de suspensão no fornecimento de água e esgoto, compete
excepcionalmente ao SAAE cancelar a contribuição financeira do usuário doador desistente que |
diretamente o requerer, mesmo após lançamento do valor em conta, devendo comunicar por
escrito à entidade.
Art. 5º Todo o montante advindo das doações será disponibilizado pelo SAAE às
entidades sem fins lucrativos escolhidas pelos usuários até o (10º) décimo dia útil do mês
subsequente às contribuições que arrecadar no mês anterior.
8 1º As doações e a sua transferência às entidades de que tratam o caput deste
artigo serão processadas como Receita e Despesa Extraorçamentária, respectivamente, no
sistema de contabilidade do SAAE, através de nomenclaturas de contas específicas.
8 2º O repasse dos valores será feito mensalmente mediante depósito ou
transferência para conta bancária indicada pela entidade sem fins lucrativos declarada de
utilidade pública municipal localizada no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais.
Art. 62 O SAAE encaminhará, mensalmente, através de comunicação eletrônica
(e-mail), às entidades de que trata o artigo 1º desta Lei, até o 10º (décimo) dia subsequente ao
mês anterior, uma listagem processada no Setor de Faturamento do SAAE, das pessoas que
anuíram em contribuir com os respectivos valores.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaúna-MG, 21 de fevereiro de 2022,
reixa de Faria
Prefeito do Município de Itaúna
sea rea Soares Alaiza Aline de Queiroz Andrade
Procurador-Geral do Município Diretora-Geral do SAAE
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