norma nº 173/2022

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Altera dispositivos da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977, que “Institui o
Código Tributário do Município de Itaúna — MG”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito do
Município de Itaúna, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos XIX, XX e XXI do $ 52e o $ 12, todos do artigo 193 da Lei nº
1.385, de 27 de dezembro de 1977, que Institui o Código Tributário do Município de Itaúna -
MG, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 193. [...]
$5
XIX - do domicílio do tomador, no caso dos serviços descritos nos
subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista anexa:
XX - do domicílio do tomador, no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no
subitem 15.01 da lista anexa;
XXT - do domicílio do tomador, no caso dos serviços descritos no subitem
15.09 da lista anexa.
$ 12. O ISSQN devido em razão dos serviços indicados nos incisos XIX,
XX e XXI do S 5º deste artigo será apurado pelo contribuinte e
declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o
território nacional, conforme regulamentação do Comitê Gestor das
Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).”
Art. 2º Ficam revogados os 88 10 e 11 do artigo 193 da Lei nº 1.385. de 27 de
dezembro de 1977, que Institui o Código Tributário do Município de Itaúna - MG.
Art. 3º Ficam acrescidos os $8 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 ao artigo 193 da Lei nº
1.385, de 27 de dezembro de 1977, que Institui o Código Tributário do Município de Itaúna -
MG:
"Art. 193. [...]
$ 13. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos $8 14 a
20 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos
XIX, XX e XXI do $ 5º deste artigo o contratante do serviço e, no caso de
negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa
jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado,
sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
«continuação da Lei Complementar né 17322 FL. 2
$ 14. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa, o tomador
do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio
de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão.
$ 15. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do
plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do
disposto no $ 14 deste artigo.
$ 16. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou
débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista anexa, prestados
diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres,
o tomador é o primeiro titular do cartão.
8 17. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio
do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista
anexa, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de
crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador,
direta ou indiretamente, por:
1- bandeiras:
H - credenciadoras; ou
JH - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 18. No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes
de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista anexa, o tomador é o
cotista.
$ 19. No caso dos serviços de administração de consórcios, referidos no
subitem 15.01 da lista anexa, o tomador de serviço é o consorciado.
$ 20. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da
pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não
domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no Pais.”
Art. 4º Ficam recepcionados no âmbito do Município de Itaúna os demais termos da
Lei Complementar Nacional nº 175, de 23 de setembro de 2020.
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—-contintação da Lei Complementar nº 173/22 FL. 3
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 20 de abril de 2022.
NEIDER MOREIRA
FARIA:816740076
Neider Moreira de Paio
Prefeito do Município de Itaúna
Nes AO
“Guilherme Nogueira Soares
Procurador-Geral do Município