norma nº 5318/2018

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 5.318, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
Assegura matrícula para aluno “portador de deficiência locomotora
permanente” na Escola Municipal mais pr: óxima de sua residência e dá outras
providências,
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º Fica assegurada a matrícula do aluno “portador de deficiência locomotora
ermanente” na escola municipal mais próxima de sua residência.
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Art. 2º O aluno “portador de deficiência locomotora permanente”, por ocasião de
sua matrícula, deverá apresentar documento comprobatório de sua residência, para constar na
condição de anexo, e sua solicitação de matrícula na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 3º A Central de Matrícula e/ou a escola solicitará atestado médico que
comprove a deficiência locomotora permanente do interessado quando esse não estiver presente
no ato da matrícula.
Art. 4º As escolas municipais garantirão a permanência dos alunos com
deficiência locomotora permanente de forma a assegurar prontamente sua matrícula e
priorizando a preparação de seu espaço físico para o acolhimento desse aluno.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ttaúna-MG, 8 de agosto de 2018, Pá
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Prefeito Nara de Itay na
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fadór-Geral do Município
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