norma nº 5334/2018

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.334, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.324, de 14 de setembro de 2018, que
“Autoriza execução de obra para fornecimento de água no chacreamento
denominado Recanto dos Colibris para os fins que menciona e dá outras
providências”,
A Câmara Municipal de Ttaúna, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 5.324, de 14 de setembro de 2018, passa à
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O débito a ser apurado/atualizado pela autarquia SAAE poderá ser
parcelado em até 72 (setenta e duas) vezes, sendo que a metodologia para
cobrança do parcelamento será o cômputo do consumo supr amencionado
dividido em igualdade de condições para o número de usuários.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
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