norma nº 136/2018

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 23 DE AGOSTO DE 2018
Altera quantitativo de vagas no cargo efetivo que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Ficam acrescidas no Anexo I da Lei nº 3.023, de 27 de dezembro de 1995,
com a redação dada pelas Leis Complementares nº 14, de 11 de fevereiro de 2000, nº 86, de 27
de setembro de 2013 e nº 106, de 28 de setembro de 2015, 24 (vinte e quatro) vagas para o cargo
de provimento efetivo Professor de Educação Infantil-Creche — PEI-C.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento municipal,
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Jtaúna-MG, 23 de agosto de 2018. A
ç > . “9 o .G ,
fotm da VOA
nes r Moreira de-Faria
Prefeito do Município de Itaúna
Atessantã à Nogueira Santos Araújo
ásiaMunicipal de Educação e Cultura
—
/ Jardêl Carlos Araújo
f rador-Geral do Município