norma nº 946/1969

LEI Nº 946, de 11 de julho de 1969
Dispõe sobre loteamento e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para os fins desta Lei adotam-se as seguintes definições:
a) considera-se loteamento urbano, a subdivisão de área em lotes destinados à edificação de
qualquer natureza que não se enquadre no disposto na letra b deste artigo;
b) considera-se desmembramento, a subdivisão de área urbana em lotes para edificação na qual
seja aproveitado o sistema viário oficial da cidade ou vilas, sem que se abram novas vias ou
logradouros públicos e sem que se prolonguem ou se modifiquem as existentes;
c) área urbana é a que abrange as edificações contínuas da cidades e vilas, e suas adjacências
servidas por alguns destes melhoramentos: iluminação pública, esgoto sanitário,
abastecimento de água, rede de águas pluviais, calçamento ou guia para passeio, executados
pelo município, por sua concessão ou com sua autorização. As linhas perimétricas da área
urbana acompanharão a distância máxima de cem metros os limites dos melhoramentos ou da
edificação contínua da cidade e vilas do Município;
d) área rural é a área do Município, excluídas as áreas urbanas;
e) área de expansão da cidade e vilas, é a que for prevista no Plano Diretor do Município, para
atender acrescimento da população e ao desenvolvimento das áreas urbanas;
f) área de recreação é a reservada à atividades culturais, cívicas, esportivas e contemplativas da
população, tais como praças, bosques e parques;
g) local de uso institucional é toda a área reservada a fins específicos de utilidade pública, como:
educação, saúde, cultura, administração e culto;
h) quadra é a área de terreno delimitada por vias de comunicação, subdividida ou não em lotes
para construção. Quadra normal é a caracterizada por dimensões tais, que permitam uma
dupla fila de lotes justapostos, de profundidade padrão;
i) RN (Referência de Nível) é a cota de atividade oficial adotada pelo Município, em relação ao
nível do mar;
j) Unidade residencial é um grupo de residências em torno de um centro que polarize a vida
social de, aproximadamente, duzentas famílias;
k) Via de Comunicação é toda aquela que faculta a interligação das três funções: habitação,
trabalho e recreação;
l) Via principal é a destinada a circulação geral;
m) Via secundária é a destinada a circulação local;
n) Rua de distribuição ou de coleta é a via secundária urbana que canaliza o tráfego local para as
vias principais;
o) Rua de acesso é a via secundária urbana destinada ao simples acesso aos lotes, no caso
particular em que terminam numa praça de retorno são denominadas “ cul de sac” .
p) Avenida-parque é a via principal traçada também com finalidades paisagísticas e de recreação.
Art. 2º
 Para fins desta Lei o território do Município se compõe de:
a) áreas urbanas de cidade e vilas existentes;
b) área rural;
c) área de expansão urbana.
Art. 3
º O loteamento em qualquer das três áreas, ficará sujeito às diretrizes
estabelecidas nesta Lei, no que se refere as vias de comunicação, sistema de águas e sanitárias,
área de recreação, locais de usos institucionais e proteção paisagísticas e monumental.
Art. 4º Sob a fiscalização da Prefeitura as feiras funcionarão nos dias úteis de 6:30
às 12:00 horas e, nos domingos e feriados, até às 11:30 horas.
a) croquis do terreno a ser loteado, com a denominação, situação, limites, áreas e demais
elementos que identifiquem e caracterizem o imóvel;
b) título de propriedade ou equivalente.
Art. 5
º
Julgados satisfatórios os documentos do artigo anterior, o interessado
deverá apresentar duas vias da planta do imóvel em escala 1:1000, assinadas pelo proprietário ou
o seu representante legal e por profissional devidamente habilitado pelo CREA, contendo:
a) divisas da propriedade perfeitamente definidas;
b) localização dos cursos de água;
c) curvas de nível de metro em metro;
d) arruamento vizinhos a todo o perímetro, com colocação exata das vias de comunicação, área
de recreação e locais de usos institucionais;
e) bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvores frondosas;
f) construções existentes;
g) serviços de utilidade pública existentes o local e adjacências.
Art. 6º
 A Prefeitura traçará na planta apresentada:
a) as ruas e estradas que compõem o sistema geral de vias principais do Município;
b) as áreas de recreação necessárias à população do Município, localizadas de forma a preservar
as belezas naturais;
c) as áreas destinadas a usos institucionais, necessárias ao equipamento do Município.
Art. 7º Atendendo as indicações do artigo anterior, o requerente, orientado pela via
da planta devolvida, organizará o projeto definitivo na escala 1:1000, em cinco vias. Este projeto
será assinado por profissional devidamente habilitado pelo CREA e pelo proprietário, acrescido das
seguintes indicações e esclarecimentos:
a) vias secundárias e áreas de recreação complementares;
b) subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva numeração;
c) recuos exigidos, devidamente cotados;
d) dimensões lineares e angulares do projetos, raios, cordas, arcos, pontos de tangência e
ângulos centrais das vias curvilíneas;
e) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de comunicação e praças, nas seguintes
escalas: horizontal, de 1:1000; vertical de 1:1000;
f) indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento, que deverão ser de concreto e
localizados nos ângulos ou curvas das vias projetadas;
g) projeto de rede de escoamento de águas pluviais, indicando o local de lançamento e forma de
prevenção dos efeitos deletérios;
h) projeto do sistema de esgoto sanitário, indicando o local de lançamento dos resíduos;
i) projeto de distribuição de água potável, indicando a fonte abastecedora e volume;
j) projeto de iluminação pública;
k) projeto de arborização das vias de comunicação;
l) indicação das servidões e restrições especiais que, eventualmente, gravam os lotes ou
edificações;
m) memorial descritivo e justificativa do projeto.
Parágrafo único. O nivelamento exigido deverá tomar por base o RN Oficial.
Art. 8
º Organizado o projeto, de acordo com as exigências desta Lei, será
encaminhado às autoridades militares e sanitárias, conforme preceitua o Artigo 1º
, § 1º
 do Decreto
Federal n.º 58, de 10 de dezembro de 1937, para a devida aprovação do projeto.
Parágrafo único. Esta Lei não dispensa as demais exigências do Decreto
Federal n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967, bem como as exigência do Código Sanitário do
Estado de Minas Gerais.
Art. 9
º Satisfeitas as exigências do artigo anterior, o interessado apresentará o
projeto à Prefeitura e, se aprovado, assinará Termo de Acordo no qual se obrigará:
a) transferir mediante escritura pública de doação, sem qualquer ônus para o Município, a
propriedade das áreas mencionadas no Artigo 7
º
, letra “a” , além das previstas no Artigo 6
º
desta Lei;
b) executar a sua própria custa, no prazo fixado pela Prefeitura, a abertura das vias de
comunicação e praças, a colocação de guias e sargetamento e a rede de escoamento das
águas pluviais;
c) facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura, na execução das obras e serviços;
d) não outorgar qualquer escritura definitiva de lote, antes de concluídas as obras previstas na
letra b deste artigo e de cumprir as demais obrigações impostas por esta Lei, ou assumidas em
Termo de Acordo;
e) mencionar nas escrituras definitivas, ou nos compromissos de compra e venda de lotes, as
condições de que os mesmos só poderão receber construções depois de executadas as obras
previstas no Artigo 7
º
, letras a, d, e, f, g, h, i e j, desta Lei salvo as que, a juízo da Prefeitura,
forem julgadas indispensáveis à vigilâncias do terreno e à guarda de materiais;
f) fazer constar das escrituras definitivas ou dos compromissos de compra e venda dos lotes, as
obrigações pela execução dos serviços e obras a cargo do vendedor com a responsabilidade
solidária dos adquirentes ou compromissários compradores, na proporção da área de seus
lotes;
g) pagar o custo das obras e serviços com acréscimos legais, se executados pela Prefeitura, sob
pena de inscrição do débito na dívida ativa para a cobrança executiva.
Parágrafo único. Todas as letras referidas no Artigo 7
º
, bem como quaisquer
benfeitorias efetuadas pelo interessado nas áreas doadas, passarão a fazer parte integrante do
Patrimônio do Município, sem qualquer indenização, uma vez concluídas e declaradas de acordo,
após vistoria regular.
Art. 10 Pagos os emolumentos devidos e assinado o Termo a que se refere o
Artigo 9
º
, será expedido pela Prefeitura o Alvará de Loteamento, revogável se não forem
executadas as obras no prazo a que se refere o Artigo 9º
, letra b. 
Art. 11 Após a realização integral dos trabalhos técnicos exigidos nas letras a, b,
d, e, f e g, do Artigo 7
º
, deverá o interessado apresentar uma planta retificada do loteamento, que
será considerada a oficial para todos os efeitos de Lei.
Art. 12 As vias de comunicação e área de recreação, abertas mediante alvará, só
serão aceitas e declaradas aptas a receber construção depois de vistoriadas pela Prefeitura.
Parágrafo único. A Prefeitura só expedirá Alvará para construir, demolir,
reconstruir, reformar ou ampliar áreas construídas nos terrenos cujas obras tenham sido
vistoriadas e aceitas.
DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO
Art. 13 Fica proibida, nas áreas urbanas e rural do Município, a abertura de vias
de comunicação, sem prévia autorização da Prefeitura.
DAS VIAS URBANAS
Art. 14 As vias públicas deverão adaptar-se às condições topográficas do terreno.
Art. 15 As dimensões do leito e do passeio das vias públicas deverão ajustar-se à
natureza, uso e densidade de população das áreas servidas a juízo da Prefeitura. Estas dimensões
deverão corresponder a múltiplos de filas de veículos ou de pedestres, de acordo com os gabaritos
seguintes:
a) para cada fila de veículo estacionado paralelo à guia, 2,5 metros;
b) para cada fila de veículo em movimento (pequena velocidade) 3 – metros;
c) para cada fila de veículo em movimento (grande velocidade) ou transporte coletivo, 3,5 metros;
d) para cada fila de pedestre 0,80metros.
Art. 16 As ruas de acesso deverão ter a largura mínima de nove metros, com leito
não inferior a seis metros e recuo mínimo de quatro metros das construções.
§ 1
º A extensão das vias em cul de sac , somada a da praça de retorno, não
deverá exceder de cem metros.
§ 2
º As praças de retorno das vilas em cul de sac deverão ter diâmetro mínimo de
vinte metros. 
Art. 17 As declividades das vias urbanas serão as seguintes: máximas: nas vias
principais...6%; nas vias secundárias... 10%; máxima: nas vias principais e secundárias....de 0,4%.
Art. 18 Junto às estradas de ferro e as linhas de transmissão de energia elétrica é
obrigatório a existência de faixas reservadas com a largura de doze metros, para vias públicas. 
Art. 19 Ao longo dos cursos de água serão reservadas áreas para sistemas de
avenidas, parques, cuja largura será fixada pela Prefeitura.
DOS CAMINHOS RURAIS
Art. 20 Os caminhos deverão ter largura não a dez metros.
Art. 21 As declividades dos caminhos oscilarão entre 0,4% a 10%, assegurando o
escoamento superficial das águas pluviais e a continuidade das águas correntes nas depressões e
talvegues.
Art. 22 As construções deverão manter um recuo de dez metros da margem dos
caminhos.
DAS QUADRAS
Art. 23 O cumprimento das quadras não poderá ser superior a quarenta e cinco
metros.
Art. 24 A largura máxima admitida para as quadras normais residenciais será de
oitenta metros.
Art. 25 As quadras de mais de duzentos metros de cumprimento deverão ter
passagens para pedestres, espaçadas de cento e cinqüenta metros, no máximo. Estas passagens
deverão ter largura mínima de três metros e os recuos laterais das construções terão no mínimo
quatro metros.
Art. 26 Serão admitidas super quadras projetadas de acordo com o conceito de
unidade residencial, que poderão ter largura máxima de trezentos metros e cumprimento de
seiscentos metros.
DOS LOTES
Art. 27 As dimensões mínimas permitidas aos lotes, partes autônomas do projeto,
variam com sua finalidade, conforme a seguir discriminados:
I – lote residencial de primeira categoria – testada mínima de 12 metros e área mínima de 360
metros quadrados;
II – lote residencial de segunda categoria – testada mínima de 09 metros e área mínima de 225
metros quadrados;
III – lote residencial de terceira categoria – testada mínima de 08 metros e área mínima de 120
metros quadrados;
IV – lote comercial – terá as dimensões mínimas exigidas para os demais lotes do mesmo
loteamento;
V – lote industrial – testada mínima de 20 metros e área mínima de 1.000 metros quadrados.
Art. 28 Os lotes residenciais fixados no Artigo deste regulamento, ficam limitados
às áreas das zonas urbanas de acordo com o quadro abaixo, quando às dimensões:
De primeira categoria L.R. 1
ª
 cate. Z.U.
De segunda categoria L.R. 2
ª
 cate. Z.U.
De terceira categoria L.R. 3
ª
 cate. Z.U.
Parágrafo único. Em casos especiais e justificáveis, o Executivo Municipal
poderá exigir lotes com dimensões superiores às fixadas neste artigo, bem como permitir a
implantação de lotes com dimensões inferiores. 
Art. 29 Em todos loteamentos deverão existir núcleos de comércio local na
proporção mínima de um lote comercial para vinte e cinco lotes residenciais:
I – em casos especiais, de acordo com decisão do Executivo Municipal, poderá ser dispensada a
exigência contida neste artigo;
II – estes lotes comerciais deverão ter afastamento frontal de oito metros para estacionamento. A
área assim definida, será descontada do total da área de estacionamento exigida para o lote.
Art. 30 Quando um lote apresentar testada em curva côncava ou em linha
quebrada, formando concavidade e sendo satisfeito o limite mínimo de área admitida para a
testada, dimensão menor que os mínimos estabelecidos no Artigo 27, devendo porém o lote
apresentar largura média com dimensão correspondente a esses mínimos.
Art. 31 Quando o lote estiver situado em esquina de logradouro para os quais
existir a exigência do afastamento da construção em relação ao alinhamento, a testada menor será
acrescida do valor do afastamento do outro logradouro, de maneira a compensar a área atingida
pelo segundo afastamento.
Art. 32 Serão admitidos, para remate de loteamento no caso de não ser possível a
divisão exata do terreno, até dois lotes no máximo, em cada série de lotes contínuos apresentando
a testada e área mínimas reduzidas de quinze por cento no máximo em relação aos valores fixados
no Artigo 27.
Parágrafo único. A tolerância acima não se aplica aos lotes de esquina.
Art. 33 Nos casos de fato já existentes no Município até esta data, inclusive com
lotes autônomos, o Executivo Municipal poderá dispensar as exigências previstas em Lei para
regularização e inclusão na planta cadastral.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 Não poderão ser arruados, nem loteados, terrenos que forem, a juízo da
Prefeitura, julgados impróprios para habitação.
Art. 35 Na zona urbana, enquanto os leitos das ruas e logradouros projetados não
forem aceitos pela Prefeitura, o seu proprietário será lançado para pagamento de imposto
territorial, com relação à área das referidas vias de comunicação e logradouros, como terrenos não
edificados.
Art. 36 O projeto de loteamento poderá ser modificado mediante proposta dos
interessados e aprovação da Prefeitura.
Art. 37 Nos contratos de compra e venda de lotes deverão constar as restrições a
que os mesmos estejam sujeitos pelas imposições da presente Lei.
Art. 38 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, de 11 de julho de 1969
Antônio Dornas de Lima 
Prefeito Municipal