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Projeto de Lei nº 2.007 / 2022.
Abre crédito especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a importância de R$ 937.833,34 (novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) para a aquisição de 02 (dois) ônibus para melhoria do transporte escolar, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias:
0208 Secretaria de Educação Esportes Cultura e Turismo
020801 Departamento de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1203 Programa de Transporte Escolar do Ensino Fundamental
1.088 Aquisição de Veiculo Transporte Escolar – Convenio Estado
449052 Equipamento e Material Permanente........................... R$ 937.833,34 (Novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos, Excesso de Arrecadação no exercício apurada na DR 171 no valor de R$ 937.833,34 (Novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 08 de julho de 2022.
______________________________________
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei, que versa sobre a abertura de credito especial para a aquisição de 02 (dois) ônibus para melhoria do transporte escolar para atendimento aos alunos da rede municipal de ensino, considerando que o Município foi contemplado com recursos Estaduais no valor de R$ 937.833,34 (Novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), através de emendas parlamentares dos Deputados: Estadual Antônio Carlos Arantes e Federal Emídio Madeira e as dotações relativas ao repasse não estavam contempladas no orçamento do Município.
Esperando, que diante das razões expostas, o Projeto de Lei mereça aprovação favorável, valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, nossos protestos do mais elevado apreço.
Jacuí – MG, 08 de julho de 2022.
______________________________________
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
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