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Projeto de Lei nº 2.011/2022
Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Jacuí para o Exercício de 2022.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorado em 10,0% (dez por cento) o limite para a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento Programa do Município de Jacuí do Exercício de 2022, aprovado através da Lei nº 1.911, de 22 de dezembro de 2021, com utilização dos recursos de que trata o Art. 43, §§ e inciso da Lei 4.320/64.
Paragrafo único - Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2022, contido no art. 4º da Lei nº 1.911/2021, fica a partir da publicação desta Lei, majorado para 20,0 % (vinte por cento).
Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Jacuí – MG, 08 de agosto de 2022.
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Maria Conceição dos Reis Pereia
Prefeita Municipal
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