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Projeto de Lei nº 2.019 / 2022.
Abre crédito suplementar e dá outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a suplementar até a importância de R$ 505.000,00 (Quinhentos e cinco mil reais) às seguintes classificações orçamentárias:
020502 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
1501 Planejamento Urbano
2.055 Manutenção da Iluminação Pública
339030 Material de Consumo........................... .R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais). DR 169
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados excesso de arrecadação da Fonte 169, conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 12 de setembro de 2022.
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Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei, que versa sobre a abertura de credito adicional para suplementar as dotações do orçamentário, esclareço, que foi previsto no orçamento o valor de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), para aquisição de iluminação de LED para substituição às existentes no município, proporcionando economia, maior eficiência e melhoria na qualidade dos serviços oferecidos a comunidade.
Esperando, que diante das razões expostas, o Projeto de Lei mereça aprovação favorável, valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, nossos protestos do mais elevado apreço.
Jacuí – MG, 12 de setembro de 2022.
______________________________________
Maria Conceição dos Reis Pereira
Prefeita Municipal
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