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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Jacuí/MG a efetuar devolução da quantia de R$ 15.000,00 aos cofres do Município.
CONSIDERANDO o artigo 25, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal de Jacuí/MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica autorizada a devolução do valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) aos cofres do Município da Jacuí/MG da conta corrente nº 11855-9, agência 2835-5 do Banco do Brasil.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 31 de outubro de 2022.
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João Jorge Simão de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
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Hernane Lopes de Siqueira
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
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Lucas Venícius Nascimento de Sousa
1º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí
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