PROJETO DE LEI Nº 2.053 DE 04 DE ABRIL DE 2023
“RATIFICA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado o Quarto Termo de Consórcio Público do Consórcio Municipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraiso-MG CIDASSP, que alterou a “Cláusula 1.ª (Dos Subscritores) de modo a incluir no citado consórcio o Municipio de Juruaia, Bom Jesus da Penha, São Pedro da União e Guaranésia – MG, gerando sua adesão às ações desenvolvidas no âmbito deste.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Jacuí-MG, 04 de abril de 2023.
Maria Conceição dos Reis Pereira Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVAS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara o Projeto de Lei N.º 2053/2023 que “RATIFICA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Trata-se o presente projeto de incluir os Municípios de Juruaia, Bom Jesus da Penha, São Pedro da União e Guaranésia – MG, no Consórcio Público do Consórcio Municipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraiso-MG CIDASSP.
Como sabemos, o objetivo previsto em Estatuto e Contrato de Consórcio do CIDASSP, consiste em exercer as atividades de planejamento, de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, planejamento urbano, preservação de recursos hídricos e melhorias ambientais no âmbito do território dos municípios consorciados.
A inclusão dos referidos municípios acrescentará em muito para os projetos que já são desenvolvidos pelo Consórcio, além de também auxiliar os municípios ambientalmente, visando sempre uma resolução regional da situação.
O CIDASSP desenvolve ações voltadas a destinação dos resíduos. Tem-se um convênio celebrado com duas empresas, onde está estipulado que a primeira empresa passa em todos os municípios consorciados recolhendo os pneumáticos inservíveis e destinando para a segunda empresa, que faz a trituração dos pneus, os transformando em matéria-prima e encaminhando para a destinação correta. O convênio já vem funcionando e apresentando resultados positivos nos entes consorciados, uma vez que o descarte dos pneumáticos era um problema geral que causava prejuízos diretos, inclusive na saúde dos munícipes.
Outra ação desenvolvida pelo Consórcio é o descarte do óleo usado, o município de São Sebastião do Paraiso tem um convênio com os Lions Clube que foi estendido a todos os municípios consorciados. Neste projeto a cada dois litros de óleo usado que é juntado, a empresa Brejeiro realiza a troca por 1 litro de óleo novo ou 1 quilo de arroz. Oportunizando assim que o município também destine corretamente o óleo já usado.
No início do ano de 2020 o CIDASSP celebrou um termo de Cooperação Técnica e Operacional com o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC), onde ficou definido que este Instituto realizará o desenvolvimento e estruturação do projeto de implantação, gestão e manutenção de uma Usina de Recuperação Energética de Resíduos, mediante assessoria, estudos de viabilidade e modelagem contratual técnica, econômico-financeira, jurídica e ambiental para contratação de Parceria Público Privada. O estudo está em fase de atualização a respeito de sua viabilidade para os consorciados, sendo que a equipe já visitou e retornará em todos os municípios colhendo as informações para concretização do mesmo, assim que ele estiver concluído o CIDASSP realizará uma Assembleia para apresentação e discussão. Esse é o projeto do CIDASSP em longo prazo, até porque se trata de um projeto complexo.
Como incentivo para a Coleta Seletiva, o Consórcio instituiu “Gincana Sustentável”, visando intensificar a educação ambiental, que envolve todas as escolas dos municípios, públicas e privadas, e ao final premia a sala que mais arrecadou materiais recicláveis. Além deste projeto, o CIDASSP também trabalha mais outros cinco que são desenvolvidos no âmbito das escolas.
A equipe do Consórcio também adquiriu recentemente um papa-lâmpadas, equipamento que tritura e descontamina as mesmas, as transformando em material reciclável (vidro e alumínio).
O descarte de colchões também era uma preocupação, motivo pelo qual também fora celebrado um convênio com duas empresas que coletam colchões e, posteriormente, estes se transformam em matéria-prima para fabricação de aglomerados de espuma. Mais um resíduo destinado de forma devida e sendo reutilizado, sem prejuízos para o meio ambiente.
Fora celebrado também um convênio com uma empresa responsável pela coleta de lixo eletrônico, pilhas e baterias, a qual também realiza a coleta em todos os entes consorciados e os destina de forma ambientalmente adequada.
Destaca-se que desde o mês de maio/2021 o Consórcio está oferecendo e realizando Cata Trem, Mutirões, Treinamentos, Cursos, Visitas Técnicas, Oficinas de Compostagem, entre outros projetos, em todos os entes consorciados, o que vem trazendo ótimos resultados.
Gostaríamos de salientar também que fora publicado pelo CIDASSP, em agosto de 2021, o Plano Intermunicipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos (PIGIRS), elaborado pelo Consórcio em parceria com os técnicos ambientais de cada município. O PIGIRS foi elaborado sem nenhum custo extra aos consorciados, mesmo sendo um documento de alta complexidade, o qual demanda estudos e análises.
Ressalta-se que o CIDASSP se preocupa em sempre trabalhar de forma clara e ajudar os municípios a encontrarem resultados que lhes sejam benéficos na área ambiental. Hoje contamos com uma equipe técnica que passa por cursos de capacitação frequentemente, buscando por soluções estratégicas visando alcançar o objetivo ao qual o Consórcio se dispõe.
Sabe-se que a correta destinação dos resíduos é um problema nacional, por este motivo devemos dar atenção especial para as instituições que buscam resolver a questão de maneira sustentável. A inclusão dos municípios se mostra de extrema importância pois agregaria as ações, além de possibilitar aos mesmos a adesão aos projetos, contribuindo para ampliação das atividades do Consórcio, uma maior visibilidade e uma gestão associada no campo ambiental, atendendo-se assim às exigências legais.
Contando com a apreciação e votação favorável da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Jacuí, 04 de abril de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
PREFEITA MUNICIPAL