materia nº 2086/2023

Projeto de Lei nº 2.086 / 2023







Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Jacuí para o Exercício de 2023.









		O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:





		Art. 1º - Fica majorado em 10,0% (dez por cento) o limite para a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento Programa do Município de Jacuí do Exercício de 2023, aprovado através da Lei nº 1.969, de 30 de dezembro de 2022, com utilização dos recursos de que trata o Art. 43, §§ e inciso da Lei 4.320/64.



		Paragrafo único - Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2023, contido no art. 4º da Lei nº 1.969/2022, fica a partir da publicação desta Lei, majorado para 20,0 % (vinte por cento).



		Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.



		Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;





			Jacuí – MG, 06 de outubro de 2023.







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Maria Conceição dos Reis Pereira

Prefeita Municipal















JUSTIFICATIVA











	Encaminho para apreciação dos nobres edis, o projeto de Lei, que versa sobre majoração do limite de suplementação ao orçamento do Município no percentual de 10,0 % (dez por cento).  A majoração é necessária para possibilitar a execução orçamentária de diversas secretarias e departamentos do Município, em especial a execução das folhas de pagamento e despesa primárias como posto de combustível dentre outras, a alteração do limite de suplementação se deve porque no corrente exercício aconteceu frustação da arrecadação, conforme demonstrado nos relatórios de audiência publica, sendo necessário realizar remanejamentos de recursos dentro do orçamento, em especial utilização de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação em algumas fontes de recursos em especial transferências que não estavam previstas, comprometendo assim bastante a programação orçamentária, conforme relatório das movimentações orçamentárias realizadas anexo, assim para que possamos dar continuidade a execução orçamentária necessitou da majoração supramencionada. 

Esperando, que diante das razões expostas, o Projeto de Lei mereça aprovação favorável, valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, nossos protestos do mais elevado apreço.





Jacuí – MG, 06 de outubro de 2023.









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Maria Conceição dos Reis Pereira

Prefeita Municipal