norma nº 1918/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
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(35) 3593-1980
LEINº 1.918 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a extinção da eficácia e
vigência dos efeitos da Lei
Municipal nº 1.916/2021.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ, ESTADO DE
MINAS GERAIS APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - A partir da data da publicação desta lei, ficam cancelados todos os
efeitos da Lei Municipal nº 1.916 de 29 de dezembro 2021. que dispõe sobre a
prorrogação da Lei Municipal nº 1.859/2020 e dá outras providências.
Art. 2º- A contar do dia 1º de fevereiro de 2022 estarão vigorando todos os
efeitos da Lei Municipal nº 1.844/2020. que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.889/2021 e da Lei
Municipal nº 1.859/2020.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí. 31 de janeiro de 2022
Presidente daNÇâmara Municipal de Jacuí - DEM
Ad CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ-MG
ur ADA dd, 0), 20
Promulgada e Publicada em: 34 / pá j 2022
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Sala das Sessões
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