norma nº 1924/2022

25/06/22, 09:51 Prefeitura de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 1.924, DE 18 DE ABRIL DE 2022
Lei Municipal nº 1.924, de 18 de abril de 2022
“Abre crédito especial e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Jacuí, Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial até a importância de R$ 150.700,43 (Cento e
cinquenta mil, setecentos reais e quarenta e três centavos) para
a aquisição de usina de geração de energia fotovoltaica, que
correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias:
0209 Secretaria Municipal de Saúde
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
304 Vigilância Sanitária
1001 Atenção a saúde da comunidade
1.086 Montagem de Usina Fotovoltaica – Serviço de
Vigilância Sanitária
449052 Equipamento e material permanente (DR 155)
............. R$ 150.700,43 (Cento e cinquenta mil, setecentos
reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos, superávit
financeiro do exercício anterior apurada nas DR 255 no valor
de R$ 150.700,43 (Cento e cinquenta mil, setecentos reais e
quarenta e três centavos), conforme autorizado pelo art. 43,
parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as
dotações incluídas no orçamento pelo artigo primeiro, em até
60.439,70 (Sessenta mil, quatrocentos e trinta e nove reais e
setenta centavos), exclusivamente nas fontes de superávit
financeiro, nas DR 155 e 255.
Art. 4º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e
Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da
Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025,
com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias
municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser
compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio
2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa
Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 18 de abril de 2022.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:09E26FAF
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/05/2022. Edição 3271
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