norma nº 1926/2022

25/06/22, 09:55 Prefeitura de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 1.926 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Lei Municipal nº 1.926 de 19 de abril de 2022.
Abre crédito especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial até a importância de R$ 560.000,00 (Quinhentos e
sessenta mil reais) para a aquisição de veiculo para transporte
de pacientes, que correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
0209 Secretaria Municipal de Saúde
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
302 Assistência hospitalar e ambulatorial
1001 Atenção a saúde da comunidade
1.085 Aquisição de veículos para transporte de pacientes
449052 Equipamento e material permanente (DR 155)
............. R$ 285.654,00 (duzentos e oitenta e cinco mil,
seiscentos e cinquenta e quatro reais).
0209 Secretaria Municipal de Saúde
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
302 Assistência hospitalar e ambulatorial
1001 Atenção a saúde da comunidade
1.085 Aquisição de veículos para transporte de pacientes
449052 Equipamento e material permanente (DR 202)
................. R$ 274.346,00 (duzentos e setenta e quatro mil,
trezentos e quarenta e seis reais).
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos, superávit
financeiro do exercício anterior apurada nas DR 255 no valor
de R$ 285.654,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos
e cinquenta e quatro reais) e DR 202 R$ 274.346,00
(duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e seis
reais), conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II,
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as
dotações incluídas no orçamento pelo artigo primeiro, em até
100.000,00 (Cem mil reais), exclusivamente nas fontes de
superávit financeiro, na DR 202.
Art. 4º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e
Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da
Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025,
com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias
municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser
compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio
2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa
Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
25/06/22, 09:55 Prefeitura de Jacuí
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Jacuí – MG, 19 de abril de 2022.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:13151345
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/05/2022. Edição 3271
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