norma nº 1927/2022

25/06/22, 09:54 Prefeitura de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 1.927 DE 18 DE MAIO DE 2022.
LEI MUNICIPAL N.º 1.927 DE 18 DE MAIO DE 2022.
Abre crédito especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial até a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) para a execução de obras de pavimentação de vias
publicas, que correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
020502 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
451 Infra - Estrutura Urbana
1501 Planejamento Urbano
1.087 Pavimentação da Rua Lairton Borges Simão
449051 Obras e Instalações........................... .R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais). DR 264
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos
provenientes do Superávit Financeiro da Fonte de Recursos
EMGEIM (Emendas em Geral Individuais) DR. 264, conforme
autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as
dotações incluídas no orçamento pelo artigo primeiro, em até
40.000,00 (quarenta mil reais), exclusivamente nas fontes
superávit financeiro DR 264 e Excesso de arrecadação DR 164.
Art. 4º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e
Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da
Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025,
com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias
municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser
compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio
2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa
Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 18 de maio de 2022.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:A5C81EAE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/05/2022. Edição 3271
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