| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | Abre crédito especial e dá outras providências para execução de obras de pavimentação e ampliação do parque de exposição. |
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25/06/22, 09:51 Prefeitura de Jacuí https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4AD35556/03AGdBq26wBptzKYNd_974OOgx2c2qteRN8nAfqQkP2aI6TrMo_0jfOcEIB9dfM… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JACUÍ CONTRATOS E LICITAÇÕES LEI MUNICIPAL N.º 1928 DE 18 DE MAIO DE 2022 LEI MUNICIPAL N.º 1928 DE 18 DE MAIO DE 2022 Abre crédito especial e dá outras providências. O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial até a importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para a execução de obras de pavimentação e ampliação do parque de exposições, que correrão por conta das seguintes classificações orçamentárias: 0207 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 20 Agricultura 608 Promoção da Produção Agropecuária 2002 Desenvolvimento do Meio Rural 1.079 Obras de Ampliação do Parque de Exposições 449051 Obras e Instalações DR 264 ............................................... .R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações incluídas no orçamento pelo artigo primeiro, em até 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), exclusivamente nas fontes superávit financeiro DR 264 e Excesso de arrecadação DR 164. Art. 4º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, com o acréscimo das ações acima discriminadas. Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa Lei. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jacuí – MG, 18 de maio de 2022. MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA Prefeita Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Lopes Código Identificador:4AD35556 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/05/2022. Edição 3271 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 25/06/22, 09:51 Prefeitura de Jacuí https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4AD35556/03AGdBq26wBptzKYNd_974OOgx2c2qteRN8nAfqQkP2aI6TrMo_0jfOcEIB9dfM… 2/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/