| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Declara de utilidade pública municipal a Associação Famílias do Bem de Jacuí (AFAB). |
| native_id | 136 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
25/06/22, 09:49 Prefeitura de Jacuí https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/64FEF81E/03AGdBq24EEPUR_SYSfB1GwZMCcVMQs4ILHNPasN0cQ02tYS38zV_iz15PJ… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JACUÍ CONTRATOS E LICITAÇÕES LEI MUNICIPAL Nº 1.929 DE 10 DE JUNHO DE 2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.929 DE 10 DE JUNHO DE 2022 Declara de utilidade pública municipal a Associação Famílias do Bem de Jacuí (AFAB). O povo do Município de Jacuí/MG por meio de seus representantes aprova e eu, Prefeita, sanciono em seu nome a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Famílias do Bem de Jacuí (AFAB), associação privada sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de caráter social, de duração por tempo indeterminado, fundada em 21 de abril de 2021, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 41.969.506/0001- 90, com sede a Rua João Lino Borges, nº 238, Bairro Vila Formosa, na cidade de Jacuí/MG, CEP 37965-000. Art. 2º À entidade de que trata esta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviços à coletividade, feita de forma abrangente, sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Jacuí – MG, 10 de junho de 2022. MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA - Prefeita Municipal Publicado por: João Pedro Alves Clarismunde Código Identificador:64FEF81E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/06/2022. Edição 3282 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/