norma nº 1932/2022

01/07/22, 10:10 Prefeitura de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 1.932 DE 24 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.932 DE 24 DE JUNHO DE 2022
Abre crédito suplementar e dá outras
providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a suplementar
até a importância de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta
mil reais) às seguintes classificações orçamentárias:
0206 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
122 Administração Geral
0803 Gestão da Assistência Social
2.121 - Manutenção da Secretaria da Assistência Social
449052 Equipamento e Material Permanente (Ficha: 193) DR
169 ...... R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
0209 Secretaria Municipal de Saúde
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
1002 Programa Saúde da Família
2.035 Manutenção do Programa Saúde em Casa
449052 Equipamento e Material Permanente (ficha: 531) DR
169 ...... R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
0208 Secretaria de Educação Esportes Cultura e Turismo
020803 Departamento de Esportes
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
2701 Desenvolvimento do Desporto e Lazer
2.053 Manutenção das Atividades Desportivas e Festividades
449051 Obras e Instalações (Ficha: 413) DR 169
........................ R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
0205 Secretaria de Infra - Estrutura
020503 Departamento de Estradas, Vias Publicas, Transporte e
Transito
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
2601 Estradas Vicinais
2.015 Manutenção do Serviço de Estradas de Rodagens
449052 Equipamento e Material Permanente (Ficha 180) DR
169 R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
0208 Secretaria de Educação Esportes Cultura e Turismo
020803 Departamento de Esportes
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
2701 Desenvolvimento do Desporto e Lazer
0.057 Subvenções as Organizações Socied. Civil – Esporte
335043 Subvenções Sociais (Ficha 401) DR 200 ....... R$
60.000,00 (Sessenta mil reais)
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação na DR 169 no valor
de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais) e superávit
financeiro no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais),
conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
01/07/22, 10:10 Prefeitura de Jacuí
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Jacuí – MG, 24 de junho de 2022.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:310E4B19
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/06/2022. Edição 3292
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