norma nº 1933/2022

01/07/22, 10:09 Prefeitura de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 1.933 DE 24 DE JUNHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.933 DE 24 DE JUNHO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 1.925/2022 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo primeiro da Lei Municipal nº 1.925/2022,
passa a ter a seguinte redação:
...... Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir
Crédito Suplementar até a importância de R$ 763.439,23
(setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove
reais e vinte e três centavos) para a execução de obras de
Construção de Quadra Coberta, que correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
0208 Secretaria de Educação Esportes Cultura e Turismo
020801 Departamento de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1202 Atendimento ao Ensino Fundamental
1.084 Construção de Quadra Coberta
449051 Obras e Instalações (Ficha: 297) (DR: 171) ..............
.R$ 763.439,23 (Setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos
e trinta e nove reais e vinte três centavos).
Art. 2º - Ficam revogados os Artigos 3º e 4º da Lei Municipal
nº 1.925/2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos vigorados desde 19/04/2022.
Jacuí – MG, 24 de junho de 2022.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:851A973A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/06/2022. Edição 3292
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