norma nº 1940/2022

26/07/22, 16:24 Prefeitura de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 1.940 DE 14 DE JULHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.940 DE 14 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a implantar serviços
de agendamento na saúde por via de aplicativo
de mensagens instantâneas.
O povo do Município de Jacuí/MG por meio de seus
representantes aprova e eu, Prefeita, sanciono em seu nome
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar serviços
de agendamento de consultas, remarcações, cirurgias e exames
laboratoriais, por via de um aplicativo multiplataforma de
mensagens instantâneas, pelas unidades de saúde pública do
Município de Jacuí/MG.
Parágrafo único. Os agendamentos das consultas médicas,
remarcações, cirurgias e exames laboratoriais junto ao setor da
Secretaria da Saúde do município continuarão sendo
realizados, também, presencialmente e por contato telefônico.
Art. 2º O serviço de agendamento via aplicativo Whatsapp ou
similar será disponibilizado apenas para pacientes que já
tenham prontuário ou ficha de cadastro na unidade de
referência, atualizados, nas quais pretendam atendimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí/MG, 14 de julho de 2022.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:65D1DF0C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 15/07/2022. Edição 3306
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