| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Regulamenta a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências |
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28/07/22, 10:09 Prefeitura de Jacuí https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4CB0749A/03ANYolqvAfrRaHAnjIoK8zunc-5W33wISUnFI8EwCJwc2W6fOnornTiEm2yFinH… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JACUÍ CONTRATOS E LICITAÇÕES LEI MUNICIPAL Nº 1942 DE 13 DE JULHO DE 2022 "Regulamenta a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde nos termos da Emenda Constitucional N.º 120/2022 e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de que trata a Lei Municipal n.º 1.395 de 2005 desta municipalidade em R$2.449,40 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), conforme previsão Emenda Constitucional N.º 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022, revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura de Jacuí, 13 de julho de 2022 MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA - Prefeita Municipal Publicado por: João Pedro Alves Clarismunde Código Identificador:4CB0749A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/07/2022. Edição 3305 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/