norma nº 1943/2022

28/07/22, 10:10 Prefeitura de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 1943 DE 13 DE JULHO DE 2022
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 1943 DE 13 DE
JULHO DE 2022
"Extingue, Altera Número de Vaga, Transforma
Cargos, Altera Atribuições do Quadro
Permanente previstos na Lei Municipal
N.º1.470/2008 e Fixa Piso Salarial dos Agentes
de Combate Epidemiológico nos termos da
Emenda Constitucional N.º 120/2022 no
Município de Jacuí e dá outras providências."
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA, Prefeita de
Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam automaticamente transformados os cargos
efetivos de Agente Administrativo e Oficial da Administração,
previstos no Anexo III da Lei n.º 1.470/2008, para o cargo de
Oficial Administrativo.
Parágrafo Primeiro: Ficam acrescentadas as atribuições dos
referidos cargos efetivos o constante do Anexo III da Lei n.º
1.470/2008;
Parágrafo Segundo: Os níveis de tabela para apuração do valor
do vencimento do Cargo de Oficial Administrativo será o
contido no Anexo II da Lei n.º 1.470/2008;
Parágrafo Terceiro: Altera o número de vagas do cargo de
Agente Administrativo de 12 (doze) para 09 (nove);
Parágrafo Quarto: Altera o número de vagas do cargo de
Oficial da Administração de 04 (quatro) para 02 (duas);
Art. 2 0 . Altera o número de vagas do cargo de Serviçal de 29
(vinte e nove) para 30 (trinta);
Parágrafo único: Fica automaticamente transformado a
nomenclatura do cargo efetivo de Serviçal, previstos no Anexo
III da Lei n.º 1.470/2008, para o cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais.
Art. 3.º Ficam inseridas as informações constantes dos Anexos
desta Lei aos Anexos I, II, III e V da Lei Municipal n.º
1.470/2008.
Art. 4.º Fica extinto o cargo efetivo de Técnico do CPD,
constante do Quadro Permanente da Lei Municipal n.º
1.470/2008.
Art. 5.º Fica regulamentado o vencimento do cargo de Agente
Epidemiológico com base no piso salarial previsto na Emenda
Constitucional N.º 120/2022, devendo o mesmo ser retroativo à
05 de maio de 2022.
Art. 6.º As novas despesas decorrentes da transformação dos
cargos estão previstos na LOA do Município de Jacuí.
Art. 7. º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura de Jacuí, 13 de julho de 2022
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28/07/22, 10:10 Prefeitura de Jacuí
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MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:B0F8C7F7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 15/07/2022. Edição 3306
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