norma nº 1944/2022

28/07/22, 10:16 Prefeitura de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 1944 DE 13 DE JULHO DE 2022
Abre crédito especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial até a importância de R$ 937.833,34 (novecentos e
trinta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro
centavos) para a aquisição de 02 (dois) ônibus para melhoria do
transporte escolar, que correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
0208 Secretaria de Educação Esportes Cultura e Turismo
020801 Departamento de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1203 Programa de Transporte Escolar do Ensino Fundamental
1.088 Aquisição de Veiculo Transporte Escolar – Convenio
Estado
449052 Equipamento e Material Permanente...........................
R$ 937.833,34 (Novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e
trinta e três reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos, Excesso de
Arrecadação no exercício apurada na DR 171 no valor de R$
937.833,34 (Novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e
três reais e trinta e quatro centavos), conforme autorizado pelo
art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e
Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da
Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025,
com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias
municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser
compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio
2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa
Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 13 de julho de 2022.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:82A139A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 14/07/2022. Edição 3305
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