norma nº 3/2022

28/07/22, 10:51 Câmara Municipal de Jacuí
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D8CE3176/03ANYolqtZ9sPndpjm-aTEAdQvUTu79KUriknVCO0DZ4AYrCE9nWH7FHPVf2A… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
RESOLUÇÃO 03/2022
RESOLUÇÃO Nº 03 DE 13 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de
Jacuí/MG a efetuar devolução da quantia de R$
30.000,00 aos cofres do Município.
CONSIDERANDO o artigo 25, inciso XXIII da Lei Orgânica
Municipal;
CONSIDERANDO o saldo dos valores referentes à receita
extra orçamentária, consistentes em R$ 5,52 (cinco reais e
cinquenta e dois centavos) de imposto sobre serviços de
qualquer natureza, R$ 8.091,92 (oito mil e noventa e um reais e
noventa e dois centavos) de rendimentos de aplicação
financeira, R$ 17.720,00 (dezessete mil, setecentos e vinte
reais) de inscrições de concurso a e R$ 2.086,50 (dois mil e
oitenta e seis reais e cinquenta centavos) de imposto de renda
retido na fonte, além de R$ 2.096,06 (dois mil e noventa e seis
reais e seis centavos) referentes à receita orçamentária, ficha
orçamentária 09 – código 33903600000 – outros serviços de
terceiros pessoa física;
A Câmara Municipal de Jacuí/MG, no uso de suas
atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara
promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica autorizada a devolução do valor total de R$
30.000,00 (trinta mil reais) aos cofres do Município da
Jacuí/MG, sendo R$ 11.841,72 (onze mil, oitocentos e quarenta
e um reais e setenta e dois centavos) da conta corrente nº
11.855-9, agência 2835-5, e R$ 18.158,28 (dezoito mil, cento e
cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos) da conta corrente
nº 14367-7, agência 2835-5, ambas do Banco do Brasil.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 13 de julho de 2022.
JOÃO JORGE SIMÃO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
Publicado por:
Thalita Cintra de Pádua
Código Identificador:D8CE3176
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 14/07/2022. Edição 3305
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/