norma nº 5/2022

17/08/22, 16:23 Câmara Municipal de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 05 DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Altera o preâmbulo da Resolução nº 03 de 06 de
julho de 2022.
CONSIDERANDO a melhor técnica legislativa e a
necessidade de se evitar eventuais controvérsias;
A Câmara Municipal de Jacuí/MG, no uso de suas
atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara
promulga a seguinte resolução:
Art. 1º O preâmbulo da Resolução 03 de 06 de julho de 2022
passa a ter a seguinte redação:
“CONSIDERANDO o artigo 25, inciso XXIII da Lei
Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o saldo dos valores referentes à receita
extra orçamentária, consistentes em R$ 5,52 (cinco reais e
cinquenta e dois centavos) de imposto sobre serviços de
qualquer natureza, R$ 8.091,92 (oito mil e noventa e um reais e
noventa e dois centavos) de rendimentos de aplicação
financeira, R$ 17.720,00 (dezessete mil, setecentos e vinte
reais) de inscrições de concurso a e R$ 2.086,50 (dois mil e
oitenta e seis reais e cinquenta centavos) de imposto de renda
retido na fonte, além de R$ 2.096,06 (dois mil e noventa e seis
reais e seis centavos) referentes à devolução de recurso de
repasse à Câmara Municipal de Jacuí.
Art. 2º- Ficam mantidas todas as demais disposições.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 15 de agosto de 2022.
JOÃO JORGE SIMÃO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
Publicado por:
Thalita Cintra de Pádua
Código Identificador:1F51A575
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 17/08/2022. Edição 3329
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