norma nº 1950/2022

23/08/22, 09:31 Prefeitura de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 1.950 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Abre crédito suplementar e dá outras
providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a suplementar
até a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) às
seguintes classificações orçamentárias:
020502 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
1504 Praças Parques e Jardins
1.056 Construção e Revitalização de Praças Públicas
449051 Obras e Instalações - DR 264 ...................................
R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais)
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados a anulação de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) na ficha 636 Fonte 264,
conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 18 de agosto de 2022.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:44300EF0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/08/2022. Edição 3332
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