norma nº 1953/2022

27/09/22, 14:27 Prefeitura de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 1.953 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Abre crédito suplementar e dá outras
providências.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a suplementar
até a importância de R$ 505.000,00 (Quinhentos e cinco mil
reais) às seguintes classificações orçamentárias:
020502 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
1501 Planejamento Urbano
2.055 Manutenção da Iluminação Pública
339030 Material de Consumo........................... R$
505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais). DR 169
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados excesso de
arrecadação da Fonte 169, conforme autorizado pelo art. 43,
parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 26 de setembro de 2022.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:2C13FF5D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/09/2022. Edição 3357
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