norma nº 1955/2022

27/09/22, 14:32 Prefeitura de Jacuí
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E1079766/03AIIukzhlgWxZl8xIzrdoBqZBFf1U5P6hYXTl3G4Sk2ms6Ij_kZA4upInjo4iZejLIwC… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 1.955 DE 26 DE SETEMBRO 2022.
Abre crédito especial e autoriza conceder
Auxilio Financeiro a Entidade ASSOCIAÇÃO
CULTURAL EDUCACIONAL JACUIENSE.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial até a importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil
reais) para transferência de recursos a Associação Cultura e
Educacional Jacuiense, que correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
0208 Secretaria de Educação Esportes Cultura e Turismo
020801 Departamento de Educação
12 Educação
364 Ensino Superior
1207 Apoio ao Ensino Superior e Técnico
0.019 Subvenção a Associação de Alunos
445042 Auxílios ...................................................... R$
200.000,00 (duzentos mil reais), DR 200.
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos
provenientes da Superávit Financeiro da fonte 100, conforme
autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e
Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da
Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025,
com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias
municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser
compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio
2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa
Lei.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder Auxilio a Associação Cultural e Educacional
Jacuiense, devidamente inscrita no CNPJ sob o numero
06.537.202/0001-53, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil
reais), com o objetivo de auxiliar a Entidade na aquisição de
veículos para melhoria da qualidade e segurança no transporte
de alunos e usuários, para entidades de ensino superior em
cidades circunvizinhas e outras atividades culturais e
assistenciais atendidos pela Associação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 26 de setembro de 2022.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:E1079766
27/09/22, 14:32 Prefeitura de Jacuí
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E1079766/03AIIukzhlgWxZl8xIzrdoBqZBFf1U5P6hYXTl3G4Sk2ms6Ij_kZA4upInjo4iZejLIwC… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/09/2022. Edição 3357
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/