br-locleg corpus explorer

← Jacuí (MG)

norma nº 6/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaAprova a prestação de contas do exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2020, nos moldes do processo nº 1104505 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
native_id171

Originating matéria

matéria 590 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

- CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
PROCURADORIA JURÍDICA
RESOLUÇÃO Nº 06 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Aprova a prestação de contas do exercício financeiro
do Município de Jacuí do ano de 2020, nos moldes
do processo 1104505 do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em especial aos artigos 28, inciso
VII, 49 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal, após análise do parecer prévio do Tribunal de
Contas de Minas Gerais — RESOLVE:
Art. 1º- Ficam aprovadas, por parte da Câmara Municipal de Jacuí, as contas do exercício
financeiro do Município de Jacuí do ano de 2020, observando-se as considerações apontadas no
parecer do Ministério Público.
Parágrafo único: As contas apresentadas são referentes ao exercício financeiro de 2020,
protocolizadas no Tribunal de Contas Estadual sob o nº 1104505, que conforme parecer prévio do
referido órgão estadual estão dentro dos índices e limites constitucionais e legais.
Art. 2º- Nos moldes do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, as contas do Município ficarão,
durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 22 de setembro de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
CNP): 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37965-000
www jacui.mg.leg.br | juridicoQjacui.mg.leg.br | (35) 3593-1980
Página 1

open original →