| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Aprova a prestação de contas do exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2020, nos moldes do processo nº 1104505 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. |
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- CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO PROCURADORIA JURÍDICA RESOLUÇÃO Nº 06 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Aprova a prestação de contas do exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2020, nos moldes do processo 1104505 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em especial aos artigos 28, inciso VII, 49 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal, após análise do parecer prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais — RESOLVE: Art. 1º- Ficam aprovadas, por parte da Câmara Municipal de Jacuí, as contas do exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2020, observando-se as considerações apontadas no parecer do Ministério Público. Parágrafo único: As contas apresentadas são referentes ao exercício financeiro de 2020, protocolizadas no Tribunal de Contas Estadual sob o nº 1104505, que conforme parecer prévio do referido órgão estadual estão dentro dos índices e limites constitucionais e legais. Art. 2º- Nos moldes do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Jacuí, 22 de setembro de 2022. Presidente da Câmara Municipal de Jacuí CNP): 14.850.522/0001-97 | Rua Governador Valadares, 40 — Centro — Jacuí/MG — CEP: 37965-000 www jacui.mg.leg.br | juridicoQjacui.mg.leg.br | (35) 3593-1980 Página 1