norma nº 1957/2022

26/10/22, 14:05 Prefeitura de Jacuí
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1AC48336/03AIIukzjMcMrxdwLIbTrh9xRz2DIFR9Lje5qbtWBhqpplZ48PCUN8Va1Cv_G8pS… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 1.957 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Abre crédito suplementar para construção de
Escola de Educação do Ensino Fundamental e
Infantil.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a suplementar
até a importância de R$ 1.750.000,00 (Um milhão, setecentos e
cinquenta mil reais) às seguintes classificações orçamentárias:
0208 Secretaria de Educação, Esportes Cultura e Turismo
020801 Departamento de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1202 Atendimento ao Ensino Fundamental
1.006 Construção e Ampliação em Escolas – Rec. Próprio
449051 Obras e Instalações
Ficha 295 – Fonte de Recurso 101
0208 Secretaria de Educação, Esportes Cultura e Turismo
020802 FUNDEB – Fundo Nac. de Des. Da Educ. Básica
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1202 Atendimento ao Ensino Fundamental
1.006 Construção e Ampliação em Escolas – Rec. Próprio
449051 Obras e Instalações
Ficha 368 – Fonte de Recurso 119
Paragrafo único: O recurso autorizado poderá ser utilizado de
acordo com a necessidade de aplicação e disponibilidade
financeira do Município, em cada uma das duas fontes de
recursos acima identificadas.
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo 1º desta Lei, fica o poder executivo autorizado a
utilizar as fontes de recursos previstas pelo art. 43, parágrafo 1º
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 24 de outubro de 2022.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:1AC48336
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/10/2022. Edição 3377
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/