norma nº 1958/2022

26/10/22, 14:03 Prefeitura de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 1.958 DE 25 DE OUTUBRO DE
2022
REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI
MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 1943 DE
13 DE JULHO DE 2022, QUE ESPECIFICA.
A Prefeita Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela, em seu nome, a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica revogado o art. 1.º e seu Parágrafo Primeiro,
Parágrafo Segundo, Parágrafo Terceiro e Parágrafo Quarto da
Lei Municipal Complementar n.º 1943/2022
Art. 2.º - Fica excluído do Anexo I, da Lei Municipal n.º
1.470/2008, o cargo de Oficial Administrativo.
Art. 3.o – Fica excluído do Anexo II, da Lei Municipal n.º
1.470/2008, todos os níveis referente ao cargo de Oficial
Administrativo.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
complementar retroagirá seus efeitos à partir 21 de setembro de
2022.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacuí, 25 de outubro de 2022.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:104192D5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/10/2022. Edição 3377
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