norma nº 1959/2022

26/10/22, 14:09 Prefeitura de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 1.959 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Abre crédito suplementar para a compra de
uniformes escolares.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a suplementar
até a importância de R$ 486.000,00 (Quatrocentos e oitenta e
seis mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
0208 Secretaria de Educação, Esportes Cultura e Turismo
020801 Departamento de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1202 Atendimento ao Ensino Fundamental
2.076 Construção e Ampliação em Escolas – Rec. Próprio
339030 Material de Consumo
Ficha 311 – Fonte de Recurso 147
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo 1º desta Lei, fica o poder executivo autorizado a
utilizar as fontes de recursos previstas pelo art. 43, parágrafo 1º
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 25 de outubro de 2022.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA -
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:C62D9061
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/10/2022. Edição 3377
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