norma nº 7/2022

07/12/22, 09:22 Câmara Municipal de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
RESOLUÇÃO 07/2022
RESOLUÇÃO Nº 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de
Jacuí/MG a efetuar devolução da quantia de R$
15.000,00 aos cofres do Município.
CONSIDERANDO o artigo 25, inciso XXIII da Lei Orgânica
Municipal;
CONSIDERANDO o saldo dos valores referentes á receita
extra orçamentária, consistentes em R$ 8.247,96( oito mil,
duzentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos) de
rendimentos de aplicação financeira, e R$ 2.290,01( dois mil,
duzentos e noventa reais e um centavo) de imposto de renda
retido na fonte, além de R$4.462,03( quatro mil, quatrocentos e
sessenta e dois reais e três centavos) referentes a devolução de
recurso de repasse a Câmara Municipal de Jacuí.
A Câmara Municipal de Jacuí/MG, no uso de suas
atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara
promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica autorizada a devolução do valor total de R$
15.000,00 (quinze mil reais) aos cofres do Município da
Jacuí/MG da conta corrente nº 11855-9, agência 2835-5 do
Banco do Brasil.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 10 de novembro de 2022
JOÃO JORGE SIMÃO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
Publicado por:
Thalita Cintra de Pádua
Código Identificador:D70A0F1D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 14/11/2022. Edição 3389
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