norma nº 1968/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 1968 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1968 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS
ANIMAIS DE JACUÍ.”
O povo do Município de Jacuí/MG por meio de seus
representantes aprova e eu, Prefeita, sanciono em seu nome a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação
Amigos dos Animais de Jacuí, associação privada sem fins lucrativos,
com personalidade jurídica de caráter social, de duração por tempo
indeterminado, fundada em 10 de agosto de 2021, devidamente
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº
44.929.825/0001-60, com sede a Rua Sudário de Souza Arantes, nº
104, Bairro Alto da Colina, na cidade de Jacuí/MG, CEP 37965-000.
Art. 2º À entidade de que trata esta Lei ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a
prestação de serviços à coletividade, feita de forma abrangente, sem
finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jacuí, 23 de dezembro de 2022.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:7ECBBF0F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/12/2022. Edição 3418
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