norma nº 1969/2022

09/01/23, 11:14 Prefeitura de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 1.969 DE 30 DE DEZEMBRO 2022
LEI DO ORÇAMENTO - 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.969 DE 30 DE DEZEMBRO 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Jacuí-MG para o exercício financeiro de
2023.
A Câmara Municipal de Jacuí aprovou e eu Prefeita do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município
para o exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 165, §
5o, da Constituição Federal e, compreendendo o orçamento
fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal direta e indireta inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento
fiscal e da seguridade social é de R$ 44.343.696,65 (Quarenta e
quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e
noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme os
quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo
especificadas por categoria e fonte.
Art. 3º. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal
e da seguridade social é de R$ 44.343.696,65 (Quarenta e
quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e
noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme os
quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo
especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades
orçamentárias respectivamente.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal no
4.320/1964, até o valor correspondente a 10,0% (dez por cento)
do montante previsto nesta Lei.
II – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município, observados os
preceitos legais aplicáveis à matéria.
III – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento
de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e demais créditos adicionais, conforme
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º. Integram a presente Lei, os anexos:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades
orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 6º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela
legislação vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacuí, 30 de dezembro de 2022.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
09/01/23, 11:14 Prefeitura de Jacuí
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Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:A0D23264
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 05/01/2023. Edição 3426
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