| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 2022 |
| Date | 2022-12-30 |
| Ementa | Altera anexos de Riscos Fiscais da LDO do exercício de 2022. |
| native_id | 189 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
09/01/23, 11:13 Prefeitura de Jacuí https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B4207CC1/03AD1IbLC7EC29bVjvuwrmtKHPIsF5JegqoGLNboOcQEKt9eOnqy0NA3B6128i… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JACUÍ CONTRATOS E LICITAÇÕES LEI MUNICIPAL Nº 1.970 DE 30 DE DEZEMBRO 2022 LEI MUNICIPAL Nº 1.970 DE 30 DE DEZEMBRO 2022 Altera, Anexos de Riscos Fiscais da LDO do exercício de 2022. O Povo do município de Jacuí, Estado de minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Alterado o “Anexo de Metas Fiscais da LDO do Exercício de 2023, conforme anexo. Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, se nescessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual em virtude dessa alteração. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Jacuí, 30 de dezembro de 2022. MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA Prefeita Municipal Publicado por: Camila de Oliveira Lopes Código Identificador:B4207CC1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/01/2023. Edição 3426 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/