norma nº 10/2022

09/01/23, 11:52 Câmara Municipal de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
RESOLUÇÃO 10/2022
RESOLUÇÃO Nº 10 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos
servidores públicos da Câmara Municipal de
Jacuí/MG.
CONSIDERANDO a competência e autonomia da Câmara
Municipal de Jacuí para deliberar através de Resolução sobre
assuntos de autonomia interna, conforme artigo 25, inciso
XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal de Jacuí/MG, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e o Presidente da Câmara
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal de
Jacuí/MG abono natalino no valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais) a ser pago em parcela única no dia 23 de dezembro de
2022.
Art. 2º O abono natalino de que trata esta lei possui caráter
indenizatório, não tendo natureza salarial, sobre ele não
incidirá contribuição previdenciária ou desconto tributário, e
não será incorporado para nenhum fim ou utilizado como base
de cálculo para qualquer vantagem.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente
Resolução correrão por conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 23 de dezembro de 2022.
JOÃO JORGE SIMÃO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
Publicado por:
Thalita Cintra de Pádua
Código Identificador:EB482918
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/12/2022. Edição 3418
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