norma nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
RESOLUÇÃO Nº02 DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza optar pela publicação semestral dos Relatórios de Gestão
Fiscal.
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para deliberar através
de resolução sobre assuntos de serviços administrativos internos, dispondo sobre o seu
funcionamento e polícia, conforme determina artigo 9º, incisos IV, XVII; c.e artigo 31,
inciso VII, artigo 32 e artigo 123, inciso II todos do Regimento Interno;
A Câmara Municipal — MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pelo seu Regimento Interno, aprovou e O Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Legislativo a optar pela publicação
semestral dos Relatórios de Gestão Fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) a partir desse exercício de 2023, de acordo com o artigo
63, inciso II, alínea “b” da LC 101/2000, e em cumprimento ao artigo 10 883º e 5º da
Instrução Normativa nº 12/2008 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
g
Câmara Municipal de Jacuí, 30 de janeiro de 2023.
Hérnaneopes de Siqueira .
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - UNIAO
Célio Batista da Silva
Vice-Presidente da Câpíara Municipal de Jacuí - PSDB
aulo i ares .
1º Secretário dá Câmara Municipal de Jacuí - UNIAO
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000; Site: www. jacui.mg.leg.br;
Email: www .jacui.mg.leg.br | camarajaçuiGOhotmail.com; Telefone: (35) 3593-1980.