norma nº 1973/2023

03/02/23, 15:17 Prefeitura de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 1.973 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI MUNICIPAL N.º 1.973 DE 01 DE FEVEREIRO DE
2023
Dispõe sobre a recomposição salarial dos
servidores do legislativo.
O povo do Município de Jacuí/MG por meio de seus
representantes aprova e eu, Prefeita, sanciono em seu nome a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a recomposição de perdas salariais no
percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove décimos
por cento), referente ao IPCA acumulado entre os meses de
janeiro de 2022 a dezembro de 2022, conforme tabela anexa,
que é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º As despesas criadas por esta Lei serão suportadas pelas
dotações específicas do orçamento da Câmara Municipal,
podendo as mesmas ser suplementadas, e ou anuladas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí - MG, 01 de fevereiro de 2023.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:D2268875
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/02/2023. Edição 3446
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